Atualizações jurídicas: Saiba sobre os informes jurídicos com o advogado da WAA

Como é tradicional, nas quartas-feiras, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, participa da Live Sindical (acesse aqui) para falar sobre os principais informes jurídicos de interesse da categoria.

Na live de quarta-feira (03), o advogado pontuou questões como o Decreto 1.328/2020 – que suspende descontos em folhas de pagamento e pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública em decorrência do Coronavírus –, a Lei complementar 173 de 2020, que foi aprovada com vetos pelo governo federal (ver aqui), a ação coletiva da IN 28.

IN 28

O processo foi julgado, mas não teve uma resposta favorável para afastar os efeitos da IN 28 da UFSM. Conforme o juiz, a ação não tem requisitos para ser julgada em regime de urgência. Conforme Heverton, o escritório vai recorrer dessa decisão.  

Lei Complementar 173

Essa lei tem o objetivo de auxiliar os estados em período de pandemia. Mas congela salários, promoções, progressões e capacitações dos Técnico-Administrativos e Administrativas em Educação até dezembro de 2021. As orientações para os e as TAEs é que façam os protocolos dos pedidos de capacitação, progressão e promoção, como deve ser e aguardem a manifestação da chefia. Após isso, o escritório fará avaliação para ver se é o caso de ingresso de ação judicial e se o processo vai ser coletivo ou individual.

Decreto 1.328

Esse decreto (ver aqui) ataca aos sindicatos vinculados aos TAEs do serviço público. Isso porque ele altera o artigo 240, inciso ‘C’ da Lei 8.112 de 1990, cancelando o desconto em folha do trabalhador e trabalhadora pública ao sindicato que é filiada. Para o advogado, o decreto deixa dubiedade no seu entendimento. Ao orientar o e a TAE do cancelamento da contribuição sindical, o técnico(a) estaria liberando crédito consignado. Além disso, também existe a questão da intervenção do governo nos sindicatos.

Semestralidade

Conforme Heverton, os processos tem sido um questionamento recorrente por parte das pessoas que tem valores para receber. Essas ações não são coletivas e foram iniciadas por Abeç Rebelo e Abel Panerai. Os pagamentos foram parciais, já que algumas pessoas tiveram pagamentos e outras estão aguardando (ver aqui).

A Live Sindical, na íntegra, com os informes judiciais você pode conferir aqui.

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