Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

Conversão de tempo de atividades especiais em tempo comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a conversão do tempo especial em comum. As e os trabalhadores públicos que realizaram atividades nocivas à saúde ou à integridade física até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) tem o direito a conversão. Nesses casos serão aplicadas as regras do Regime Geral da Previdência Social, que possibilitam que as e os trabalhadores recebam o abono de permanência ou antecipem a aposentadoria.

Apesar do reconhecimento desse direito pelo STF, ainda não houve decisão. O Advogado Heverton informa que é mais prudente aguardar a decisão para realizar os requerimentos.

PSS sobre o terço de férias      

Até os anos de 2012/2013 houve a cobrança indevida do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o 1/3 de férias. Em 2019, o STF reconheceu o direito da restituição desses valores.

Heverton avisa que as e os trabalhadores estão sendo contatados pelo escritório para fornecer documentos. Porém, não há uniformidade no processo e todas e todos serão contatados quando necessário. O advogado também lembra que devido a pandemia da covid-19 houve mudanças na forma de pagamento. Agora, os e as trabalhadores podem escolher receber os RPV (Requisições de Pequeno Valor) por meio de saque na agência ou transferência bancária.

Por fim, Heverton comunica que na próxima semana será divulgada a lista das pessoas que se enquadram no PSS sobre adicional de plantão hospitalar.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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