Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

PSS sobre o adicional de plantão hospitalar

A ação coletiva tem como objetivo restituir as cobranças referentes à contribuição previdência (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar. Em 2020, houve sentença favorável, e ocorreu o início da fase da execução da sentença, que compreende o pagamento dos valores cobrados indevidamente.

As execuções estão sendo realizadas em pequenos grupos e são propostas na medida em que os documentos são disponibilizados. A listagem das e dos trabalhadores que tem direito de receber a restituição está disponível aqui. Porém as pessoas que já propuseram ações individuais e obtiveram os pagamentos não estão incluídas nessa lista, que trata da ação coletiva.

Adicional de 28%

O processo de reajuste de 28% no salário das e dos trabalhadores que ingressaram no serviço público até 1993 está na fase de impugnação dos cálculos. Nesse momento, são contestados os valores apresentados pelo escritório.

Além disso, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) alegou que algumas pessoas já receberam esse pagamento em outras ações, o que é denominado litispendência. Porém, a maioria das e dos trabalhadores que estão na ação coletiva não se enquadram nessa condição.  Assim, o processo aguarda a decisão do judiciário.

Abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias

A ação judicial proposta pela Assufsm para discutir a inclusão do abono de permanência no 13º e no adicional de férias obteve sentença de primeiro grau favorável. A UFSM apresentou recurso e o processo aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *