Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Nesta semana o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou informações sobre o desvio de função no serviço público (ver aqui).

Desvio de função no serviço público

O desvio de função é uma situação que ocorre quando o ou a trabalhadora cumpre atividades que não correspondem ao cargo no qual foi nomeado(a). É uma prática que pode acontecer em todas as esferas da administração pública, especialmente nos períodos que não são realizados concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos.

O desvio de função pode ser considerado legal apenas em situações emergenciais e transitórias. Esta exceção está prevista na Lei n. 8112/90, que autoriza o desvio em casos excepcionais, restritos e de curta duração.

Para identificar o desvio de função, o(a) trabalhador(a) deve conhecer as atribuições e responsabilidades do seu cargo. Isso pode ser encontrado no edital do concurso, no termo de posse, e no conjunto de normas que regulamentam os cargos públicos. Também é possível se informar sobre as atividades por meio de um requerimento administrativo.

Caso o(a) trabalhador(a) se enquadre nessa situação é recomendado procurar a entidade sindical e a assessoria jurídica para que as providências sejam tomadas na esfera administrativa ou judicial.

Mais informações sobre desvio de função podem ser encontradas na cartilha da Wagner Advogados Associados (ver aqui).

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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