Informes jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Grégory Scortegagna Paim, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui):

Conversão de tempo de atividades especiais em tempo comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a conversão do tempo de serviço prestado sobre condições especiais em tempo comum. O novo posicionamento do STF está de acordo com o Regime Geral de Previdência Social que entrou em vigor em novembro de 2019. As atividades realizadas em condições especiais são aquelas que oferecem riscos prejudiciais à saúde e à integridade física das e dos trabalhadores.

É importante lembrar que caso as e os trabalhadores tenham recebido adicional de insalubridade e periculosidade ainda é necessário realizar uma avaliação aprofundada das atividades desenvolvidas, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, (PPP), de laudos e perícia técnica.

Quem se enquadra nessa situação pode procurar a assessoria jurídica da Assufsm para avaliar o caso e realizar a elaboração e o encaminhamento dos requerimentos administrativos que devem ser feitos pelo escritório.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 31 de outubro, com possibilidade de reavaliação neste período. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de WhatsApp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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