É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.

Teletrabalho e o novo Decreto 11.072

Hevertou deu a notícia de que no dia 18 de maio de 2022, foi estabelecido o Decreto 11,072, que regulamenta o teletrabalho na esfera da administração pública. As novas normas preveem o trabalho presencial e remoto para agentes públicos, isentando os militares.

O advogado explica que a comprovação de frequência (entrega de ponto) dos trabalhadores e trabalhadoras que desejem realizar o teletrabalho será realizada com entrega de demandas, conforme contrato firmado com gestores.

Além disso, o trabalho poderá ser feito integralmente ou parcialmente de forma remota, podendo haver aumento de tarefas para quem optar pela modalidade.

Para os e as servidoras públicas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), está sendo organizado o início dos trabalhos e debates da Comissão de Teletrabalho na Universidade, dos quais irão participar a Coordenadora Geral da Assufsm, Loiva Chansis e o Coordenador de Formação Política e Sindical da Assufsm, Eloiz Cristino.

Direito de Vigilantes

Heverton também conta que o escritório obteve uma decisão favorável, junto a Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência para os e as vigilantes. Foi admitida a aposentadoria especial de vigilantes com ou sem arma de fogo.

Segundo a atualização do Juizado, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida até a Lei 9.032. Essa matéria teve julgamento favorável pela maioria e reconhece enfim o direito à aposentadoria especial dos e das vigilantes.

Se você é vigilante e exerceu sua profissão integralmente, procure informações com a assessoria jurídica do Sindicato para obter seus direitos!

PEC 206

O advogado contou que recebeu uma série de questionamentos a respeito da PEC 206/2019, que propõe a cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas do país. Heverton diz que a proposta é muito genérica, mas que está em trâmite suspenso na Câmara dos Deputados(as), por conta da licença do advogado responsável.

O objetivo da matéria é alterar a disposição do Artigo 206 da Constituição Federal, que fala sobre a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Em análise jurídica, o advogado afirmou que o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) contém uma série de lacunas, sendo pouco conclusivo. Não há especificidade de valores, base de cálculo ou quaisquer informações sobre o pagamento dessas mensalidades no texto em pauta.

Heverton disse ainda que a proposta afronta a legalidade e a Constituição. Ele se mantém disposto a tentar, de variadas formas, barrar a tramitação dessa emenda.

Alerta de tentativa de golpes

Hevertou informou sobre a questão de que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) está emitindo alertas sobre as falsas mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores tratam-se de golpe. Não é exigido que o cidadão pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) em processos da Justiça Federal da 4ª Região.

Caso você receba esse tipo de mensagem, entre em contato com a assessoria jurídica da Assufsm para tirar suas dúvidas.

Leia mais sobre esse alerta aqui.

28%

A Assufsm já entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, até 1993 e estão com pendências de pagamento. Heverton afirmou que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de sentença, ou seja, está sendo feio o que o juiz determinou. Além disso, já foi realizado o andamento dos valores retidos das pensões alimentícias e da contribuição previdenciária.

Em relação aos demais valores a serem pagos, ainda há a necessidade de resoluções por parte do juiz.  De acordo com Heverton, ainda existem algumas adversidades que barram o andamento do processo, como as litispendências – ou seja, duas causas idênticas tramitando no Judiciário, ao mesmo tempo – e algumas suspensões, informa o advogado. Heverton colocou ainda, que após as resoluções das pendências, será possível a análise dos valores a serem pagos.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.