Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações proposta pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana. Instrução Normativa 28/20 A IN 28/2020, editada em março pelo Governo Federal, trata de vedação de pagamento de algumas rubricas de servidores […]