Informes jurídicos: saiba as atualizações da semana
Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui). Emenda Constitucional 109 A Proposta de Emenda à Constituição 186, mais conhecida como PEC Emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional […]
Decisão extingue ADI sobre liberdade de expressão dos Servidores(as) em redes sociais
A constitucionalidade da Nota Técnica n. 1556/2020/CGUNE/CRG, onde a Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu regras sobre o comportamento adequado dos servidores públicos no que diz com o uso de redes sociais, foi levada a análise junto ao STF através das ADIs nº 6.499 e 6.530. Em recente decisão, com relatoria do Min. Ministro Ricardo Lewandowski, […]