TAE, ATENÇÃO: Possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidor(a) público(a) estatuário(a)

A Wagner Advogados Associados reforça a questão da possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum para Servidores e Servidoras Públicas Estatutárias. Servidores e servidoras cujas atribuições implicaram em prestação de serviços sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física (com recebimento ou não de adicional de insalubridade ou periculosidade), poderão converter em comum o […]