TCU decide que PEC dos Precatórios continha “riscos fiscais”
Ao analisar uma representação do Congresso Nacional para avaliar os impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição (23/2021) dos Precatórios, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que a proposta oferece “riscos fiscais” e que precisará de acompanhamento em suas ações de controle. Em 2021, a proposta foi […]
