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TCU decide que PEC dos Precatórios continha “riscos fiscais”

Ao analisar uma representação do Congresso Nacional para avaliar os impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição (23/2021) dos Precatórios, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que a proposta oferece “riscos fiscais” e que precisará de acompanhamento em suas ações de controle....