Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações proposta pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui):

Pagamentos liberados

Dentro os processos que estão correndo no judiciário, alguns pagamentos previstos para 2020 de Precatórias e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) estão sendo feitos de maneira regular. A diferença das nomenclaturas é a seguinte:

*Precatórias: valores com mais de 60 salários mínimos.

*RPVs: valores abaixo de 60 salários mínimos e são pagos dentro de uma sequência do processo com prazo de 60 dias.

Todos pagamentos estão ocorrendo, mas com a pandemia, o Tribunal Regional Federal 4 (TRF4) quer evitar filas e aglomerações para recebimentos de valores e, por isso, determinou que sejam os precatórios e RPVs sejam pagos através de transferências bancárias, para as contas pessoais das pessoas beneficiadas. Para isso, o advogado deve informar ao juiz o número da conta e dados para o juiz autorizar esse pagamento mais direto. Com essa ação, os pagamentos podem sofrer pequenos atrasos.

Instrução Normativa 65 (IN 65)

Entra em vigor em setembro, mas ainda se tem muitas questões que precisam ser debatidas, como os custos que vão representam nos bolsos dos Técnico Administrativos e Administrativas em Educação (TAEs). Além disso, a IN veta os adicionais de insalubridade, moradia, transportes e outros para esses trabalhadores e trabalhadoras do serviço público que estarão nesse modelo de teletrabalho. O trabalho remoto precisou ser adaptado por todos os e as trabalhadoras e a IN precisa ser melhorada, ouvindo as entidades de base, órgãos públicos, instituições, porque para ser feita, o governo federal foi extremamente autoritário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 6530 (ADI 6530)

Essa ADI é contra a nota técnica da Controladoria Geral da União (CGU), que pede a punição para trabalhadores e trabalhadoras públicas que criticarem o órgão em que atuam nas redes sociais (ver aqui). A ADI afirma que a nota técnica afronta ao direito dos e das TAEs, e pede uma interpretação da Constituição Federal no regime jurídico único dos servidores federais. Ela também debate a liberdade de expressão e a extensão do regime jurídico para outras situações da vida pessoal dos e das TAEs. 

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 31 de agosto, com possibilidade de reavaliação neste período. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de WhatsApp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.