O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria 3.031/2021 transferindo a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta, na terça-feira (23).
Vários serviços controlados hoje pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos órgãos da administração pública federal direta passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.
A norma prevê a ampliação do escopo do processo de centralização dos serviços de aposentados e pensionistas. Pelo decreto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) poderá centralizar a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Antes, cada entidade da administração indireta era responsável por esses serviços.
A portaria faz parte do Decreto 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que tem a finalidade de unificar os processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
“No âmbito da Administração Pública Federal direta, a centralização dos processos de concessão de aposentadorias e pensões continua sendo realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia”, declarou a pasta.
Texto: Wagner Advogados Associados
