Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
Cortes Adicionais Ocupacionais em período de Trabalho Remoto
Essa pauta está gerando uma série de questionamentos ao escritório da Wagner Advogados Associados aqui de Santa Maria. Conforme o Advogado Heverton Padilha, as dúvidas giram em torno das Instruções Normativas 28 e 109. Essas INs vedam o pagamento de uma série de adicionais: noturno, insalubridade, transporte, periculosidade, radiação ionizante, substancias radiativas, etcs.
A Assufsm já ingressou com ação judicial, desde maio de 2020, sobre as INs 28 e 109. De acordo com Heverton, os debates trazidos pelas INs 28 e 109 não poderiam ser tratados apenas com instruções normativas e por isso é que se realizou as ações judiciais perante o sindicato, com a Assessoria Jurídica.
Essa ação judicial já teve julgamento, mas que foi indeferido pelo judiciário. O processo possui um caráter liminar de tutela de urgência, ou seja, para adiantar os efeitos da ação no que se refere a aplicação das INs no âmbito na UFSM. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a assessoria jurídica da Assufsm pediu recurso sobre esse processo, no dia 7 de junho de 2021, e ainda aguarda julgamento.
Heverton também trata sobre ser possível o ressarcimento aos TAEs que sofreram os cortes de adicionais durante o trabalho remoto em caso de decisão favorável ao Sindicato no final do processo.
Por fim, ele explica que, em alguns tribunais, ações do gênero tiveram decisões favoráveis. Porém, a maioria dos processos não obteve aprovação.
Conversão do tempo especial em comum
Conforme o Advogada Heverton Padilha, para aqueles servidores(as) que tiverem interesse na matéria, é possível promover requerimento administrativo, com a necessidade da procuração e de alguns documentos comprobatórios do exercício da atividade considerada especial. A Assessoria Jurídica da Assufsm se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e informações referentes ao processo pelo WhatsApp.
A Coordenação da Assufsm publicou uma nota explicativa sobre o assunto, veja aqui. Além disso, a Advogada Luciana Rambo, da Wagner Advogados Associados participou da Live Sindical especial sobre o tema, confira.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.
