A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) abriu procedimento administrativo visando o corte do pagamento da parcela VBC (Vencimento Básico Complementar), sob argumento de que essa já teria sido absorvida no conjunto dos vencimentos dos servidores(as).
Diante disso, a ASSUFSM, com a assessoria jurídica do escritório da Wagner Advogados Associados, providenciou o ajuizamento de demandas judiciais buscando a manutenção do direito ao recebimento do VBC, uma vez que já decaído o prazo de revisão do ato administrativo que implementou o pagamento, bem como o necessário respeito a segurança jurídica dos atos administrativos.
No Juizado Federal Especial, após análise de alguns casos, sentenças de procedência dos pedidos dos servidores começaram a ser publicadas. A fundamentação das mesmas são os argumentos levantados na defesa dos servidores que possuem amparo em decisões semelhantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Texto: Wagner Advogados Associados
