A Assufsm, através da Assessoria Jurídica da Wagner Advogados Associados ingressou com um processo judicial contra a Instrução Normativa nº 28/2020 (ver aqui), expedida pelo Ministério da Economia. A normativa veda o pagamento de auxílios e benefícios de técnico-administrativos e administrativas em educação durante este estado de pandemia do COVID-19 (novo coronavírus). No momento, o processo aguarda apreciação na 3ª Vara Federal de Santa Maria.
A Assufsm entende que a instrução normativa representa uma afronta à carreira e aos direitos dos técnico-administrativos e administrativas em educação. Por isso, o objetivo com a ação é a suspensão imediata dos efeitos da IN nº 28/20 até o final do feito, mantendo o direito da categoria ao auxílio-transporte; adicionais ocupacionais; modificação de período de férias já programadas, bem como a eventual reversão da jornada reduzida.
Texto com informações da Wagner Advogados Associados.
