Na tarde de quarta-feira (9), a coordenação da Assufsm se reuniu com o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, representante legal do sindicato para confirmar o ajuizamento de uma ação civil pública do sindicato contra o Decreto 9.991/19.

A coordenação da Assufsm considera o decreto uma ameaça aos direitos já conquistados pela categoria, no sentido em que impossibilita o afastamento para qualificação e capacitação de técnico-administrativos e administrativas em educação. “O decreto é um ataque aos nossos direitos e incide na lei 8.112/90, que rege o Serviço Público”, afirma o TAE e coordenador Financeiro e Patrimonial da Assufsm, Eleutério Jost.

O decreto 9.991/19, lançado em 28 de agosto deste ano, o decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.