Na reta final dos trabalhos do Congresso em 2021, deputados(as) e senadores(as) querem, a todo custo, aprovar projetos que prejudicam o funcionamento da máquina pública. O assunto da vez é referente a PEC 23.
A PEC dos Precatórios foi parcialmente promulgada pelo Congresso, devido a um esforço conjunto entre o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Porém os trechos do texto que foram alterados no Senado ficaram de fora da promulgação porque terão de passar por nova análise dos deputados. A PEC é a aposta do governo para garantir espaço fiscal e viabilizar o Auxílio Brasil com aumento e tentar recuperar popularidade em ano eleitoral.
Pelo acordo entre as duas Casas, as mudanças feitas pelos senadores serão anexadas a uma outra PEC, já pronta para ir ao plenário da Câmara e que também trata de precatórios. A votação desse texto, com os trechos fatiados, está prevista para hoje (veja).
A parte do texto promulgada já garante um espaço de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Se o resto do texto for aprovado na Câmara, o total liberado pode chegar a R$ 106,1 bilhões. Na última quinta-feira (09), o ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ofício ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), com novas estimativas de gastos para o ano que vem por causa do cenário econômico esperado para 2022 e da promulgação da PEC dos Precatórios.
Agora, o ministério calcula despesas com o Auxílio Brasil na casa dos R$ 90,5 bilhões — R$ 54,6 bilhões a mais do que o previsto inicialmente —, com o tíquete médio do programa em R$ 415. As novas estimativas, no entanto, não contemplam a promessa do presidente Jair Bolsonaro de dar um aumento aos servidores(as) públicos(as), em pleno ano eleitoral, caso a PEC dos Precatórios fosse aprovada.
Há, ainda, a chance de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ler o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) à reforma tributária do consumo. É o que espera o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). A equipe de Rocha confirma a possibilidade, mas diz que nada foi acordado ainda.
Para André César, cientista político da Hold Assessoria, o ano legislativo está praticamente encerrado e não há mais espaço para quaisquer projetos que não sejam Orçamento e Precatórios. “Não há mais ambiente (para aprovar outros temas), há um cansaço geral, e todos estão de olho nas suas bases para as eleições do próximo ano”, disse.
“A reforma tributária e a administrativa são duas matérias centrais, e é muito complicado apreciar no final de governo, mesmo porque não há consensos. No caso da tributária, em especial, você tem posições divergentes dos diferentes entes federativos: União, estados e municípios. Cada um defende o seu. Mas ainda há outras questões, setores, o agro, serviços, então, a tributária é muito complicada, tem de ser um arranjo muito bem-feito, que não ocorreu e não vai ocorrer agora.”
TAE, pressione o seu/sua deputada e senadora, clique aqui e faça ele/ela votar contra a PEC 23.
