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Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha,
O Decreto 10.620, de 5/2/2021, tem como objetivo centralizar as aposentadorias e pensões dos Servidores e Servidoras das Autarquias e Fundações Federais no Instituto Nacional
A Reforma Administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os e as parlamentares. Em tramitação na
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública e da Comissão Especial de Direito Administrativo, realizará a Audiência Pública PEC 32/2020 –