Em evento promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) nessa terça-feira, 30, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que o governo de Jair Bolsonaro (PL) vem usando as emendas parlamentares de relator, que compõem o orçamento secreto, para conseguir apoio para seus projetos. A execução do orçamento secreto está proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante sua fala no evento da CBIC, Guedes reclamou de que, segundo ele, o orçamento secreto não era questionado quando o presidente da Câmara dos Deputados era Rodrigo Maia (DEM-RJ), já que, conforme o próprio Guedes, as emendas eram trabalhadas por Maia no sentido de permitir que o parlamento ficasse “independente do governo, fazer política mesmo sendo oposição ao governo”. Agora, Guedes critica o fato de que há questionamentos ao orçamento por ele ser utilizado “para apoiar o governo e fazer reformas”.
Guedes chamou de “patético” o que entende ser uma “briga” por R$ 15 bilhões em recursos em emendas de relator, sendo que as despesas totais do governo chegam a R$ 1,8 trilhão por ano. Para ele, o Orçamento deveria ser reformado para tirar gastos obrigatórios e desindexá-los, deixando as verbas ficarem amplamente livres para serem discutidas. Ou seja, sem nada garantido, inclusive para saúde, educação, segurança e justiça.
Governo e presidentes do Legislativo desafiam STF
No dia 9 de novembro, o STF decidiu proibir o pagamento das emendas de relator e a execução do orçamento secreto. A decisão, tomada após ação movida pelos partidos Psol, PSB e Cidadania, também determinou que as emendas desse tipo executadas em 2020 e 2021 ganhem transparência, com a divulgação dos nomes dos autores de cada uma. Porém, na última semana, a Câmara e o Senado divulgaram ato conjunto afirmando que não farão a divulgação dos nomes e essa publicização só ocorrerá com as emendas futuras.
A preocupação em esconder os nomes de quem já foi beneficiado parece ter como um de seus objetivos evitar novas “rebeliões” como a do ex-líder do PSL, Delegado Waldir, cujas denúncias trouxeram a público valores disponibilizados para comprar votos de deputados via emendas. Se a lista completa for divulgada, ficará claro quem está sendo atendido e quem não está, e quanto cada um está ganhando. Isso pode gerar descontentamentos dentro da própria base governista.
Faltam 3 semanas para derrotarmos a PEC em 2021
Nesta semana, o Senado pode votar a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Na mesma esteira, o governo não desistiu de aprovar ainda neste ano a reforma administrativa (PEC 32/2020). Ambas as propostas avançaram até agora em sua tramitação graças, em boa medida, justamente às emendas do orçamento secreto. No caso da reforma administrativa, por exemplo, o governo está oferecendo R$ 20 milhões em emendas para cada deputado ou deputada que votar pelo fim dos serviços públicos.
Da parte dos trabalhadores, o objetivo deste momento é impedir a votação da PEC 32 em 2021. Caso se consiga empurrar a tramitação na Câmara para 2022, as dificuldades do governo deverão ser redobradas por conta do calendário eleitoral. Faltam apenas três semanas para isso e, portanto, o momento é de redobrar a pressão.
