Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui e aqui).
PEC Emergencial (PEC 186/2019)
A Proposta de Emenda à Constituição 186, de 2019, prevê uma série de medidas que atingem o serviço público, como, por exemplo, o corte de despesas e o congelamento e a redução de salários das e dos trabalhadores públicos.
De acordo com o texto da PEC, essas são apenas algumas das ações previstas caso os gastos obrigatórios da União alcance 94% do total das despesas públicas, e os gastos correntes dos estados e municípios atinja 95% da receita corrente.
Recentemente, houve uma alteração no texto da PEC. Com relação à área da saúde, ficam revogados o parágrafo 2º e o inciso I do parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece um percentual mínimo de investimento anual de 15% no Sistema Único de Saúde. Já no âmbito da educação, ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal, que garante o investimento anual de 18% da União e 25% de estados e municípios.
Assim, caso aprovada a PEC, parlamentares terão que decidir cada ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, o que já é garantido e estabelecido pela Constituição Federal. A falta de delimitação de recursos na educação, por exemplo, poderá atingir programas como o FUNDEB, as pesquisas e os projetos nas Universidades Públicas, e abrir portas para o Future-se. A PEC já está tramitando no Senado Federal.
03 de Março
Na próxima semana os Informes Jurídicos da Live Sindical estão cancelados. O motivo é que será o dia da 3ª Assembleia Geral Virtual da Assufsm. Participe das decisões do seu sindicato. Acompanhe nossas redes sociais e fique pode dentro das principais notícias da categoria de Técnico Administrativos e Administrativas em Educação da UFSM.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota durante o mês de março. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.
