Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).
Emenda Constitucional 109
A Proposta de Emenda à Constituição 186, mais conhecida como PEC Emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana e publicada como a Emenda Constitucional 109. O texto original sofreu algumas alterações com a inclusão, por exemplo, do pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial.
Com relação à limitação das despesas públicas, a EC 109 mantém o congelamento de salários no serviço público. Também continua vigente a utilização de restrições quando as despesas obrigatórias da União atingirem 95% dos gastos públicos. Na prática, fica proibido o reajuste de salários e a realização de concursos nessas situações. Por outro lado, o trecho da PEC que impedia as promoções funcionais ou progressões de carreira das e dos trabalhadores públicos foi retirado.
Lei Complementar nº 173
A Lei Complementar nº 173 está em vigor desde 27 de maio de 2020 e estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Apesar de estabelecer uma série de vedações e de reajustes remuneratórios, as promoções e progressões não se enquadram nessa condição, ou seja, devem ser mantidas mesmo no período de calamidade pública.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.
