Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
Vencimento Básico Complementar (VBC)
O Vencimento Básico Complementar (VBC) é uma parcela salarial complementar que surgiu em função do enquadramento do servidor no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou irregularidade no pagamento do VBC aos trabalhadores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). De acordo com a CGU, o pagamento não teria sofrido as absorções, que deveriam ocorrer ao longo do tempo.
As e os trabalhadores que se enquadram nessa condição serão notificados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) via e-mail ou caixa postal. Após a notificação, a orientação é procurar a assessoria jurídica do sindicato para organizar a defesa na esfera administrativa. É importante que as e os TAEs fiquem atentos(as) pois o prazo para realização dessa defesa é de quinze dias após a notificação.
Reforma Administrativa (PEC 32/2020)
A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A CCJ é responsável por avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, se o texto não afronta as cláusulas pétreas da Constituição Federal. Essas cláusulas compreendem, por exemplo, a forma federativa do Estado, o voto direto, os direitos e as garantias fundamentais.
A CCJ fez pequenas alterações no texto da PEC. Foram retirados os oito princípios administrativos; a proibição de servidores de cargos típicos de Estado exercerem outra atividade remunerada; e a possibilidade do Presidente extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
O próximo trâmite da Reforma Administrativa é a Comissão Especial, encarregada de avaliar o mérito da PEC. Nesta comissão podem acontecer até quarenta sessões para discutir e apresentar alterações no texto da Reforma Administrativa. Após, a PEC deve passar por votação na Câmara de Deputados e no Senado Federal.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório ainda está atendendo de maneira remota até 31 de maio de 2021. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.
