Nas quartas-feiras, de forma quinzenal, é tradicional a categoria receber os informes jurídicos de ações propostas pela Assufsm. Além disso, se você tem sugestões e/ou dúvidas jurídicas, envia para a gente. Clica aqui e saiba mais. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
Revogação da isenção de pagamento
Alguns servidores e servidoras portadoras de doenças incapacitante começaram a ser notificadas a respeito do pagamento de parcelas da contribuição previdenciária dos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e do 13° de 2019. Essa revogação é uma consequência da Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência e devido a uma alteração na base de cálculo.
Nesse sentido, a Assufsm promoveu uma Assembleia com a assessoria jurídica e os e as servidoras públicas, na qual ficou decidido a entrada de um processo coletivo para questionar a legalidade da emenda. A decisão foi unânime e o advogado Heverton estará ingressando com a demanda nos próximos dias.
Veja aqui debate da Assufsm com PROGEP-UFSM.
Auxílio Transporte
Mais uma ação coletiva que obteve decisão favorável foi a luta pelo Auxílio Transporte para Técnico Administrativos(as) em Educação que não moravam na mesma localidade da UFSM. O processo já foi aprovado e reconhece o direito do pagamento do Auxílio Transporte aos servidores e servidoras vinculadas a UFSM. Saiba mais clicando aqui.
Exigência do Passaporte Vacinal
O Passaporte Vacinal das Universidades Federais é algo que vem sendo muito discutido em toda a comunidade acadêmica pela preocupação geral com a pandemia da Covid-19. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu então, a legalidade da exigência desse comprovante, tendo como principal fator decisivo a autonomia das universidades federais. Saiba mais clicando aqui.
Processo 28%
Outro assunto retomado na Live foi o processo de 28%, o qual tem valores retidos e servidores(as) que ainda não receberam. Existem ainda algumas questões pendentes para que esse assunto possa ser resolvido. Em relação aos pensionistas, o juiz determinou a expedição do precatório para pagamento, ou seja, formalizações de requisições de pagamento.
Já quanto à contribuição previdenciária, o juiz também determinou expedição ao Tesouro Nacional. Outra questão são as litispendências, pois há alegações de que há pessoas na Assufsm com duas ações sob o mesmo objeto, algo que foi resolvido, resta a decisão do magistrado.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA está com atendimento apenas REMOTO. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Atendimentos emergenciais poderão ser solicitados pelo e-mail secretaria@wagner.adv.br ou WhatsApp.
