É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou.
Alerta de tentativa de golpes
Hevertou alertou novamente para as tentativas de golpes que seguem ocorrendo entre os e as servidoras aposentadas. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) já emitiu alerta de golpe sobre as falsas mensagens enviadas pedindo depósito antecipado de valores, via WhatsApp, para pessoas que têm valores judiciais a receber. Não é exigido que o cidadão(ã) pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em processos da Justiça Federal da 4ª Região.
Leia mais sobre esse alerta aqui.
Além disso, o advogado alertou os servidores e servidoras ativas, aposentadas e pensionistas sobre possíveis tentativas de fraude.
Esses grupos relataram ter recebido e-mails, correspondências e mensagens através do WhatsApp sobre um valor em dinheiro disponível para resgate e/ou correspondência referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) para servidores e servidoras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social no Serviço Público (RPPS), com informações detalhadas do benefício.
Heverton orienta aos aposentados, aposentadas, pensionistas, servidores e servidoras ativas que receberem esse tipo de mensagens a não fornecerem dados pessoais, não se manifestarem e nem entrarem em contato por meio dos números telefônicos ou e-mails indicados nelas.
Caso você receba esse tipo de mensagem, evite conversar com o remetente e entre em contato o quanto antes com a assessoria jurídica da Assufsm para tirar suas dúvidas.
Cortes do orçamento da educação
Recentemente, a PEC 96/2019, que proíbe cortes na Educação,foi aprovada na Câmara dos Deputados(as) e segue para as votações no Senado, e após, em Plenária. Essa Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Essa PEC também faz alusão à Constituição Federal: “Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Elucida o Parágrafo 19 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
Em síntese, essa medida determina que o orçamento das universidades para a educação deve ser pago integralmente, evitando assim os cortes que vem sido feitos pelo Governo Federal.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
