Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

1ª Reunião Geral Aberta Jurídica

Foram debatidos vários assuntos nesse encontro virtual. Um deles foi sobre a questão do assédio moral e se viu a necessidade em profundar o tema em debates no âmbito da UFSM. Além disso, também foi tratado sobre o retorno presencial na Universidade. Essa discussão permeou vários levantamentos, mostrando que a UFSM não está apta para esse retorno presencial, sem o diálogo necessário. Como é visto e debatido pelos e pelas TAEs da UFSM, não se tem oposição em voltar presencialmente, o que se busca é o diálogo e os cuidados necessários de segurança, já que se viu inúmeras irregularidades, divulgadas nas mídias da Assufsm, durante o retorno presencial.

Outro ponto de pauta foi com relação a autorização de acesso ao Imposto de Renda no aplicativo SOUGOV.BR. Heverton explica que o e a TAE tem duas opções: autorizar ou não autorizar o acesso. Para saber mais sobre essa autorização, clique aqui e acesse o documento explicativo.

VBC

Durante a live jurídica, Heverton também tratou sobre o Vencimento Básico Complementar, o VBC. Ele explica que o VBC surgiu com o PCCTAE, para que os e as servidoras públicas não tivessem redução de vencimentos. O advogado afirma que os e as TAEs que ainda não receberam as notificações por caixa postal e/ou e-mail podem e devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e fazer a defesa administrativa.

Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto e INs

Heverton explica que quem está trabalhando remotamente, tem o direito de receber o adicional ocupacional e, em alguns casos, o pagamento deve ser integral, mesmo que sem atividade presencial. Qualquer dúvida referente a isso, o e a interessada deve procurar o escritório. Além disso, já existem diversas ações judiciais que debatem a legalidade das Instruções Normativas que perpassam o judiciário. Os processos aguardam julgamento de recurso.

PEC 23

A PEC 23, famosa PEC dos Precatórios, também esteve em debate na Live Jurídica. Heverton fala sobre o vídeo gravado pelo Diretor da Wagner Advogados Associados José Luis Wagner (veja aqui). Nele, o diretor debate sobre como a PEC 23 pode criar um verdadeiro mercado de precatórios federais em atraso.

Além disso, por 312 votos a 144, a Câmara aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (04), em primeiro turno, o texto-base da PEC dos precatórios, a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. Após a aprovação, os deputados passarão a analisar os destaques, que pedem mudanças na matéria.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.