Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).
PEC 23
A PEC 23, chamada de PEC dos Precatórios, esteve em debate na Live Jurídica. Heverton falou sobre a destinação do dinheiro, que o Governo Federal afirma ser utilizado para o Auxílio Brasil, de R$400, pois, segundo as entidades federais, esse valor da bolsa é muito alto para as condições de pagamento do Governo.
Mesmo que parte do valor seja realmente destinado para o Auxílio Brasil, acredita-se que os precatórios irão financiar a campanha eleitoral do atual Presidente. O advogado ainda fala que é muito suspeito o fato do Governo recolher fundos fiscais durante a época eleitoral.
No momento, estão sendo trazidas discussões no plenário para averiguar a validação da PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados(as) e foi aprovada no Senado Federal por 61 votos favoráveis. Além disso, a Live contou com a participação, através de comentários ao vivo, das mulheres que estão em Brasília lutando contra as PECs 23 e 32, a TAE Lilia Bachinski e a Coordenadora de Secretaria Sonia Molinari, além da audiência do TAE Aposentado Celso Fialho e do TAE Eliseu de Oliveira. O advogado destaca a importância dessa resistência e manifestação na luta contra as PECs.
VBC – Vencimento Básico Complementar
Durante a live jurídica, Heverton também retomou o assunto do Vencimento Básico Complementar, o VBC. O advogado reafirma que os e as TAEs que ainda não receberam as notificações por caixa postal e/ou e-mail devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e tomar as providencias jurídicas necessárias.
Orçamento Secreto
O advogado comentou ainda sobre o orçamento proposto pelo Governo, que não tinha fins explícitos, já que foi pedido sigilo. Essa emenda foi aprovada na Câmara dos Deputados(as), mas, quando atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) foi barrada, pois foi reconhecida a ilegalidade da liberação.
Heverton ainda afirma que esse Orçamento Secreto consiste em uma “farra com o dinheiro público”, e o caráter completamente ilegal das emendas.
Veja aqui o que o ministro da Economia Paulo Guedes fala sobre o orçamento secreto.
28%
Outro assunto que foi retomado na Live foi a dos valores retidos e dos servidores(as) que ainda não receberam. Existem ainda algumas questões pendentes para que esse assunto possa ser resolvido. Em relação aos pensionistas, o juiz determinou a expedição do precatório para pagamento, quanto à contribuição previdenciária, o juiz também determinou expedição ao Tesouro Nacional.
Outra questão são as litispendências, ou seja, quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Isso porque, há alegações de que há pessoas na Assufsm com duas ações sob o mesmo objeto, algo que vai foi resolvido, resta a decisão do magistrado.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria, desde o dia 27 de setembro. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
