A FASUBRA Sindical participou de reunião virtual com a Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, dirigentes sindicais do FONASEFE e parlamentares das frentes em defesa do serviço público na sexta-feira (16). O encontro discutiu ações unificadas de comunicação e estratégias contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 e também a MP (Medida Provisória) 1042/2021, editada no dia 15/4, que antecipa medidas da reforma administrativa e atropela a Constituição.
A MP 1.042 tem força de lei e já passou a valer. Porém precisa ser votada pela Câmara e Senado até o dia 13 de junho para não caducar e perder a validade. A proposta amplia os poderes do presidente para mexer em cargos e nomear aliados. Parlamentares criticaram as propostas do governo e defenderam a unificação das ações para derrubar tanto a PEC quanto a MP no Congresso Nacional.
“Essa PEC não é mais uma granada do Paulo Guedes, é uma bomba atômica”, destacou o deputado federal Rogério Correia (PT/MG). Para ele, se a PEC for aprovada o serviço público será liquidado. “É na prática a privatização do serviço público e coloca a serviço do mercado um serviço que era para ser público. Não podemos deixar que seja aprovada de forma alguma. É fundamental que a gente unifique as ações de combate a essa PEC”, disse o parlamentar.
A PEC 32 encontra-se na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e teve sua tramitação estendida graças a obstrução dos partidos de oposição. A nova data para que o relator apresente seu relatório é no final da primeira quinzena de maio. “O governo não vai ter facilidade para aprovar essa PEC”, enfatizou Rogério Correia. O deputado questionou porque a reforma tributária não está na frente da administrativa já que este era o compromisso. Lembrou ainda da importância de pressionar os parlamentares nas bases.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) existe uma decisão muito clara de mexer nas bases constitutivas do Estado. “A PEC 32 cria novos princípios que na verdade são portais para a privatização e terceirização generalizada, especialmente o que cravaram como princípio da subsidiariedade”. Segundo a deputada, a PEC é um cheque em branco para uma mudança total dentro do serviço público. “A PEC dá ao presidente a possibilidade de mudar a arquitetura do Estado, como acabar com órgãos que julga necessário. Isso é muito grave. Devemos esclarecer que não há privilégios, há regimes diferentes e hoje o servidor público pode sim ser demitido”, afirmou.
O deputado federal Prof. Israel Batista (PV/DF) reforçou a importância da atuação conjunta de entidades, parlamentares e citou as frentes trabalhadas até o momento. “Já entramos com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tramitação da PEC, exigindo a apresentação de estudos, diagnósticos e relatórios que embasaram o texto enviado pelo governo. Estamos presentes na CCJ e tentando barrar a tramitação da PEC por inconstitucionalidade. Estamos prontos também para o enfrentamento na Comissão Especial, caso seja instalada”.
Na quinta-feira (15), o coordenador-geral da FASUBRA Sindical Antonio Alves Neto (Toninho) participou de outra reunião do FONASEFE com o deputado federal Prof. Israel Batista para tratar do substitutivo à PEC 32/20. Na ocasião o deputado afirmou que não vão apresentar o substitutivo em função da CPI da Covid-19 e se dispôs a debater o assunto novamente com as entidades.
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