A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. A votação foi concluída após a aprovação do texto-base e a rejeição dos oito destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal) apresentados.
Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado. A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça). O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.
A aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem “furar” o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.
Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos.
Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.
A mudança parece simples mas, segundo o relator, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. Técnicos do Congresso estimam que esse espaço orçamentário pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilhões.
Discussão
Antes da votação, o relator da matéria disse que cerca de 17 milhões de famílias serão beneficiadas e defendeu que o texto obedece às regras fiscais.
“Nós temos sim a preocupação de fazermos o social, de podermos levar esse auxílio, mas nós temos uma preocupação ainda maior também de continuarmos a obedecer as regras fiscais, porque não adianta aqui sermos irresponsáveis fiscalmente, porque isso irá culminar com uma inflação ainda maior, e nós sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra”, disse Hugo Motta.
Polêmica, a proposta foi alvo de críticas na comissão especial. Parlamentares, principalmente da oposição, afirmam que a mudança é uma forma de dar “calote” no pagamento dos precatórios.
“O que está sendo feito aqui, na verdade, é um calote. Nós vamos dar um calote na dívida dos precatórios no país. Por essa razão, a oposição não pode aceitar a forma açodada e absolutamente inconsequente com que o Governo está conduzindo essa política”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
Gilson Marques (Novo-SC) criticou as mudanças no parecer, protocolado minutos antes da sessão começar.
“Um tema extremamente complexo de um alto impacto financeiro, social, fiscal. Não é possível, de uma maneira técnica, analisar todos os contextos, impactos e consequências relativos a isso”, disse o parlamentar.
Defensor da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), compareceu por alguns minutos à sessão, mas não quis falar com a imprensa. Em outras ocasiões, ele disse que a PEC é prioridade na Casa.
Regra ‘casuística’
A regra proposta na PEC, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística” – ou seja, foi pensada apenas para resolver o próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança pode incluir um aperto nos orçamentos federais nos anos seguintes.
A mudança no relatório, protocolado nesta quinta-feira, serve para bancar o novo valor do Auxílio Brasil, de R$ 400, anunciado oficialmente pelo governo nesta quarta-feira (20). O governo quer reajustar o Bolsa Família em 20% e, depois, chegar aos R$ 400 com um “benefício temporário”.
Ao criar um programa temporário, o governo federal fica dispensado de apontar uma nova fonte permanente de recursos – essa é a principal dificuldade da equipe econômica para viabilizar o Auxílio Brasil.
Os técnicos do Congresso ouvidos pelo g1 e pela TV Globo afirmam também que a abertura dessa folga orçamentária em 2022 pode levar o governo a gastar mais recursos para atender a pedidos de parlamentares – por exemplo, com as emendas de relator, criticadas pela falta de transparência.
Nova versão
Motta já havia lido um relatório sobre a matéria há duas semanas. Na oportunidade, o parecer estipulou um limite para despesas com precatórios para cada exercício financeiro, o que, se aprovado, abriria espaço orçamentário de R$ 50 bilhões para bancar o programa sem furar o teto de gastos.
Nesta quinta, ao apresentar a nova versão, Motta disse claramente que a mudança servirá para incluir o Auxílio Brasil nas contas do próximo ano.
Na prática, a mudança na correção monetária do teto de gastos quase dobra a folga fiscal gerada pela PEC dos Precatórios – que passará de R$ 50 bilhões para algo entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões.
Espaço no teto
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social.
Por isso, a PEC estipula um teto para gastos com precatórios, abrindo espaço fiscal para bancar o programa. A mudança no período de correção também ajuda abrir mais espaço no orçamento.
Segundo o texto , os precatórios de menor valor terão prioridade de pagamento e os que não forem pagos no exercício previsto em razão do estouro do teto fixado na proposta terão prioridade nos exercícios seguintes.
Auxílio Brasil
O governo anunciou na quarta-feira (20) que o Auxílio Brasil deverá ter mesmo o valor de R$ 400.
Para permitir essa despesa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que estudaria uma forma de alterar o teto de gastos. Essa alteração foi apresentada nesta quinta na PEC dos Precatórios.
Vacinação
O relatório prevê que, se o novo cálculo for aprovado, a aplicação no Orçamento de 2021 fica limitada a R$ 15 bilhões.
E que, se isso acontecer, o saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico” – o que poderia, também, incluir os gastos com o Auxílio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte. Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, essa previsão seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
