ASSUFSM GARANTE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS
Processo já está na fase de cálculos dos valores devidos. O período de férias e de licença-prêmio adquirido e não gozado, ou não utilizado para fins de aposentadoria, deve ser convertido em pecúnia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após julgar ação entre a Associação dos Servidores da Universidade Federal […]
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA É SUJEITA A CONDIÇÕES
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incompatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código […]
AUXILIO TRANSPORTE NÃO PODE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA IDADE DO SERVIDOR
A Administração tem cortado o pagamento do auxílio para servidores com idade para uso do transporte público gratuito. O auxílio transporte deve ser pago ao servidor público independentemente de sua idade ou do meio utilizado para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Essa realidade é garantida na legislação que criou e […]
