Confira os informes jurídicos da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações proposta pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana.

Instrução Normativa 28/20

A IN 28/2020, editada em março pelo Governo Federal, trata de vedação de pagamento de algumas rubricas de servidores (as) que estão em trabalho remoto no período de pandemia (ver aqui). A Assufsm entrou com uma ação, com pedido liminar, pedindo o afastamento dos efeitos dessa IN para os trabalhadores e trabalhadoras que estão nessa condição. O pedido foi indeferido em 1º grau e o escritório entrou com recurso. O mesmo está aguardando o parecer do Tribunal Regional Federal da 4ª região.

Afastamento do Grupo de Risco

Sobre a ação que a Assufsm ingressou pedindo o afastamento de trabalhadores e trabalhadoras do grupo de risco de suas funções no período de pandemia, principalmente considerando o aumento significativo de casos na cidade. Ainda não houve uma decisão em 1º grau.

MP979/20

Esta Medida Provisória se tratava da autorização ao ministro da educação de indicar reitores, temporariamente, para instituições que tivessem os mandatos dos gestores vencidos no período de pandemia. Neste sentido, suspendia o voto direto e a lista tríplice. A mesma foi para o Congresso, onde o presidente do congresso determinou o retorno ao executivo por entender a inconstitucionalidade da medida. Dada essa condição a MP foi revogada. Apesar disso, fica evidente a intenção de intervenção direta do poder executivo no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 30 de junho, com possibilidade de reavaliação neste período. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.comheverton@wagner.adv.brgregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 segue disponível e quem contatar o número pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de WhatsApp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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