Informes jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Nesta semana, o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, trouxe um panorama sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/20) e a Instrução Normativa 65 (ver aqui).

Os principais pontos das medidas foram discutidos na Mesa Redonda de sexta-feira (30) durante a Semana do(a) Servidor(a) Público(a), organizada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Santa Maria. O debate teve mediação da Pedagoga e Técnico Administrativa em Educação, Loiva Chancis e contou com a participação dos Advogados Heverton Padilha e Giovani Bortolini, e do Presidente da Seção Sindical dos Técnicos de Nível Superior da UFSM (ATENS/UFSM), Engenheiro Agrônomo e doutor em Zootecnia Clóvis Clenio Diesel Senger (ver aqui).

Reforma Administrativa

Na Mesa Redonda foram discutidos os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) para as e os trabalhadores públicos. Apesar de o governo afirmar que a Reforma Administrativa não atinge quem já está no serviço público, alguns pontos levantados no debate da mesa redonda contrariam a declaração do governo. Por exemplo, o poder concentrado no Executivo que poderá extinguir por meio de decreto, órgãos, autarquias e ministérios; a aplicação para todos e todas da avaliação de desempenho; e a vulnerabilidade política da categoria diante da criação de novos vínculos jurídicos.

Também foi lembrado que a PEC 32/2020 corresponde a primeira fase da Reforma Administrativa. Na segunda etapa está prevista a regulamentação das medidas definidas no texto da PEC, e na terceira fase será definido um novo marco regulatório das carreiras públicas.

Ainda foram abordados os princípios da Reforma Administrativa, com especial atenção para a subsidiariedade, que torna a administração pública subsidiária ao ente privado. Na prática, o princípio permite a influência da iniciativa privada na prestação dos serviços públicos.

Por fim, os eixos elementares da PEC foram analisados: estabilidade, avaliação de desempenho, extinção do Regime Jurídico Único (RJU), redução da remuneração, aumento do poder do Executivo, relativização do concurso público e as categorias excluídas da Reforma Administrativa (parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores e militares).

Instrução Normativa 65

 O objetivo da IN 65 é criar regras comuns para a continuidade do tele trabalho na administração direta e indireta após a pandemia. A medida entrou em vigor em 1 de setembro de 2020. As e os trabalhadores podem optar pelo enquadramento home office, porém, não são todos os tipos de trabalho que admitem o tele trabalho, que pode ser integral ou parcial.

As críticas com relação à IN 65 estão relacionadas ao oportunismo do governo ao utilizar a pandemia como uma justificativa para implementar uma modalidade de trabalho sem previsão legal. Além disso, com a IN 65 as e os trabalhadores não recebem pagamentos por horas extras ou por atividades especiais (medida prevista na IN 28/2020). Também não há qualquer previsão de indenização no que se refere ao exercício do home office diante do aumento dos custos com internet e telefone, por exemplo.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 30 de novembro, com possibilidade de reavaliação neste período. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de WhatsApp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *