Informes jurídicos: Saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações proposta pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui):

Ação PSS sobre APH

A cobrança indevida sobre o APH tem ações em tramitação: uma delas é coletiva e existem ações individuais. A ação coletiva começou em 2017, mas só no início de 2020 é que foi feito o requerimento da documentação necessária para realizar o cálculo do valor do processo. Os documentos foram reunidos em, cerca de duas semanas, e já estão com os peritos para a realização do cálculo.   

Processo 28%

Existem pessoas que ainda não receberam porque a universidade contestou os valores que devem ser pagos por não concordar com eles. Algumas situações também precisam ser tratadas e por isso o processo teve movimentação. O escritório já está esclarecendo os pontos para arrumar o processo.

Projeto de Lei 1826/2020

Trata-se de uma indenização dos trabalhadores e trabalhadoras públicas da saúde que estão em linha de frente ao combate da COVID-19. O PL já está no Congresso tramitando e foi votado na Câmara. Agora passa para o Senado, que incluiu outras categorias e também estendeu a indenização para que as famílias dessas pessoas também recebam, caso aconteça algo a esse (a) profissional. Nesse PL existem questões que precisam de atenção, visto que não estão previstas, como por exemplo, quando o trabalhador ou trabalhadora (setor privado e público) sofrem consequências severas pela falta de atendimento, vindo a óbito, pela falta de repasse de verbas e materiais de proteção, por parte do Governo.

Reforma Administrativa

O ministro da Economia Paulo Guedes diz que o governo tem a Reforma Administrativa como situação de pauta urgente, que talvez fique em segundo momento, em razão da Reforma Tributária. Mas a reforma está na pauta do governo, e já se tive uma amostra dela pela Lei Complementar 173/20 que congelou os salários dos servidores até dezembro de 2021. Se sabe que vem muito mais pela frente, e as questões são mais graves e caras aos trabalhadores(as) públicos. Exemplos que fazem parte da Reforma Administrativa são a passagem do estágio probatório, que hoje é de 3 anos, para 10 anos; acabar com a estabilidade do serviço público; reduzir carreiras; criar regras mais severas; prolongar mais as progressões e promoções dos técnico-administrativos e administrativas em educação e transformar a Emenda Constitucional 95 de 20 anos para estado permanente. As instituições e frentes parlamentares estão atuando e defendendo os trabalhadores(as) públicas, mas não se pode perder essa pauta de vista pela razão de que o governo vai querer levar sim para votação e os e as TAEs podem perder os direitos duramente conquistados no decorrer dos anos.

Semestralidade

Conforme Heverton, os processos tem sido um questionamento recorrente por parte das pessoas que tem valores para receber. Essas ações não são coletivas e foram iniciadas por Abel Rebelo e Abel Panerai. Os pagamentos foram parciais, já que algumas pessoas tiveram pagamentos e outras estão aguardando (ver aqui). As movimentações do processo têm andamento normal, mas ainda não teve julgamento do tribunal em razão das contestações apresentadas, se espera que até o final do ano tenha uma decisão, mas não se sabe, porque pode ter recurso para outros tribunais.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 31 de julho, com possibilidade de reavaliação neste período. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.comheverton@wagner.adv.brgregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 segue disponível e quem contatar o número pelo whatsApp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de WhatsApp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de WhatsApp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

Pautas

Nas próximas duas quartas-feiras (22 e 29/07), os e as TAEs podem enviar sugestões de pautas e dúvidas jurídicas para os e-mails atendimentowagneradv@gmail.comheverton@wagner.adv.br; comunica@assufsm.com.br, porque os programas não serão ao vivo. A jornalista Stéphane Powaczuk vai entrar em férias.

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