Informes Jurídicos: saibas as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

Portarias do Governo Federal

Nas últimas semanas, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União várias portarias sobre o retorno das aulas presenciais nas Universidades Federais. A Portaria nº1030, do dia 1 de Dezembro, estabelecia o retorno das aulas para o dia 4 de Janeiro de 2021. Porém, diante da repercussão negativa da comunidade acadêmica, foi publicada a Portaria nº1038, que altera a anterior, e determina o retorno presencial para o dia 1 de Março de 2021.

Para o Advogado Heverton, esses instrumentos ferem o artigo 207, da Constituição Federal que consagra a autonomia universitária. Segundo ele, o retorno das atividades deve ser debatido com as Universidades, que podem avaliar o cenário local diante da pandemia. Porém, não é o que está ocorrendo na prática, com a publicação das medidas do Governo.

Além disso, foi aprovado o parecer n°19 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece a continuidade das aulas remotas durante o estado de calamidade pública.

Conversão de tempo de atividades especiais em tempo comum

A conversão é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicação das regras do regime geral da previdência para trabalhadoras e trabalhadores que prestaram atividades insalubres ou perigosas antes da Reforma da Previdência.

Heverton informa que os pedidos individuais que estão em andamento não tiveram transito em julgado, ou seja, ainda é passível de recursos. No entanto, o Advogado acredita que a decisão deve prosperar, pois não há medidas plausíveis para alteração. Além disso, o escritório busca a posição da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com relação ao tema.

Reajuste de 28%

Em 2008 foi reconhecido o direito do pagamento do reajuste de 28% no salário das e dos trabalhadores que ingressaram no serviço público até 1993. Porém, em 2018, quando começaram os pagamentos, alguns trabalhadores receberam a totalidade ou parcialidade do valor, enquanto outros tiveram os valores totalmente impugnados, ou seja, não tiveram os valores pagos.

Assim, a assessoria jurídica do sindicato protocolou em setembro uma petição que aponta os equívocos da UFSM no não pagamento do reajuste de 28%. Atualmente, o processo aguarda decisão em primeiro grau.

Processo de semestralidade

Atualmente está tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Também está em curso o prazo para a manifestação da UFSM, que deverá ocorrer após o recesso.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

A priori o funcionamento remoto neste período de pandemia irá até o dia 18 de dezembro, com possibilidade de reavaliação neste período. O escritório entrará em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro. O retorno será no dia 7 de janeiro. Quem precisar de atendimento nesse período pode entrar em contato com a Central Nacional de Atendimentos da WAA (clique aqui).

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