PEC EMERGENCIAL (186/19) pode reduzir salários dos e das servidoras públicas em até 25%

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 , chamada de PEC Emergencial , apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes , busca reduzir a máquina pública em momentos de crise, e liberar verbas para investimentos e despesas de emergência. A pressão pelo retorno do auxílio emergencial , e a necessidade do corte de gastos podem fazer com que o Congresso Nacional vote a medida.

No que tange aos servidores e servidoras públicas , a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente à jornada de trabalho, enquanto o governo estiver com dificuldades na arrecadação. A proposta prevê redução máxima de 25% nesse período, e os vencimentos seriam retomados quando o trabalhados voltassem ao regime de jornada completa.

O texto determina também a necessidade de reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação.

Economistas avaliam que a PEC tem potencial para solucionar problemas fiscais, porém dá poderes ao presidente de bloquear incentivos e reajustes de carreiras e promoções aos servidores(as) públicos(as). Além disso, a aprovação da PEC é questionável, devido ao grau de insatisfação que geraria em várias categorias.

Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sofreu alterações. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a afirmar que apresentaria seu relatório até dezembro, para que a PEC pudesse ser votada ainda em 2020, mas depois desistiu e afirmou que seria preciso discutir melhor a proposta.

“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida em 2021, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou o senador.

Possíveis mudanças

Apesar de o Senado acreditar na importância da proposta para sanar as contas públicas, eles ainda veêm necessidade de mudanças para o texto final.

Para o senador Antonio Anastasia (PSD), por exemplo, os e as servidoras que se dedicam exclusivamente ao trabalho público devem ser preservados das alterações previstas na proposta, uma vez que eles não têm opção de assumir outro emprego.

“Um dos temas polêmicos é a questão da redução da remuneração do(a) servidor(a) proporcionalmente à redução de sua jornada. Matéria que já foi discutida no Supremo. Discuto esse assunto para excluir, em um primeiro momento, aquelas categorias que são de dedicação exclusiva, que não podem exercer outra atividade remunerada em função do seu serviço público. Porque essa redução permitiria que o servidor optasse por buscar outra atividade complementar, para não ter sua remuneração reduzida. Quem tem dedicação exclusiva não pode fazer isso”, explicou Anastasia.

Ainda assim, os senadores tratam a PEC emergencial como secundária, frente à reforma administrativa que deve ser prioridade para o governo.

Impacto negativo

O Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, publicou no ano passado um estudo sobre os “efeitos colaterais da PEC Emergencial”. Segundo o artigo, os cortes nos salários de servidores públicos podem representar uma redução que varia de 0,3% a 1,4% no PIB brasileiro, podendo afetar produção e emprego em diversos setores.

Os salários da administração pública representam cerca de 12% de todos os salários recebidos no país, só em 2018, o montante foi de R$ 220 bilhões, aponta o levantamento. A redução de 25% pode tirar mais de R$ 50 bilhões de circulação. “Os analistas parecem desconsiderar essas questões e focam apenas o efeito sobre as finanças públicas”, diz o estudo.

Texto: Wagner Advogados Associados

Edição: Assessoria de Imprensa da Assufsm

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