ASSUFSM | Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria

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Informes Jurídicos: adicional de fronteira, RSC para aposentados, ação do PSSS e reajuste de 28%

O Espaço Sindical é o programa da Assufsm na Rádio Universidade 800 AM, e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 13h. Às quartas-feiras, o espaço é dedicado aos informes jurídicos com o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados Associados, que apresenta orientações sobre ações coletivas e temas de interesse dos(as) Técnico Administrativos(as) em Educação da UFSM.

No programa desta quarta-feira, 18 de novembro, o advogado trouxe atualizações sobre a ampliação do adicional de fronteira, a possibilidade de inclusão dos aposentados(as) no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) , o andamento da ação coletiva sobre a contribuição previdenciária (PSS) e o processo de reajuste de 28%.

Ampliação do adicional de fronteira

Durante o programa, Heverton explicou as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.375/2026, aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026. O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece mudanças no valor da indenização e amplia o conjunto de categorias profissionais que poderão receber o benefício.

Entre as principais alterações está o aumento do valor diário da indenização por exercício em localidades estratégicas, que passará de R$ 91 para R$ 191, a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida também inclui expressamente os(as) professores(as) e os(as) servidores(as) técnico administrativos(as) em educação das instituições federais de ensino entre as categorias contempladas, além de servidores(as) do INSS, agências reguladoras, agências fiscais, fiscais agropecuários(as) e policiais civis.

Outra mudança importante é a possibilidade de inclusão de municípios da Amazônia Legal, mesmo quando estiverem fora da faixa de fronteira, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. Também poderão ser consideradas localidades estratégicas aquelas que apresentam dificuldades de fixação de servidores(as), como municípios do interior com dificuldades de provimento de cargos ou grande rotatividade de profissionais.

O advogado ressaltou, entretanto, que a inclusão dos(as) TAEs entre as categorias beneficiadas não significa que o pagamento será automático ou extensivo a todos(as) os(as) servidores(as). A concessão dependerá do exercício em municípios reconhecidos como estratégicos e do cumprimento dos requisitos legais. Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicar a relação oficial das localidades contempladas.

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para aposentados(as)

Outro tema abordado foi a inclusão dos(as) servidores(as) aposentados(as) no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O advogado explicou que a Assufsm deverá ingressar com uma ação coletiva, já aprovada em assembleia, para buscar o reconhecimento do direito ao RSC aos(às) servidores(as) técnico administrativos(as) em educação aposentados(as) que possuem paridade remuneratória. A ação será proposta na modalidade de substituição processual, representando coletivamente os integrantes da categoria que atendam aos requisitos previstos na regulamentação.

O advogado destacou que a possibilidade de reivindicar o benefício não se estende automaticamente a todos(as) os(as) aposentados(as), sendo necessário possuir paridade e preencher as condições estabelecidas nas normas. Além disso, mesmo com a futura ação coletiva, cada servidor(a) interessado(a) deverá realizar seu próprio requerimento administrativo. O pedido deverá ser acompanhado de memorial descritivo e documentos que comprovem as atividades e experiências profissionais que fundamentam a solicitação do RSC. Dessa forma, a orientação é que os(as) aposentados(as) que se enquadram nos critérios não deixem de protocolar individualmente seus requerimentos, independentemente da ação coletiva que será ajuizada pelo sindicato.

Ação coletiva sobre contribuição previdenciária (PSSS)

Durante o programa, Heverton também apresentou atualizações sobre a ação coletiva da Assufsm que questiona a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. A ação foi ajuizada pelo sindicato em 2001 e discute cobranças realizadas desde 1997 sobre diferentes rubricas remuneratórias. Entre as parcelas questionadas estão adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, adicional de férias, valores relacionados à exposição a raio-X e diárias. 

Atualmente, o processo está na etapa de cumprimento de sentença, com a apresentação das execuções organizadas em grupos de até dez servidores(as). Conforme explicou o advogado, durante a análise dos documentos apresentados, podem ser identificadas pendências que precisam ser resolvidas antes da realização dos cálculos dos valores a serem pagos. Um dos documentos que frequentemente precisam ser complementados são as fichas financeiras dos(as) servidores(as). Por esse motivo, alguns integrantes da categoria podem receber contato do escritório Wagner Advogados Associados, com orientações para comparecer à sede e apresentar a documentação necessária.

Após a complementação dos documentos, o material é encaminhado ao perito responsável, que realiza os cálculos para o cumprimento da sentença. Heverton esclareceu que alguns casos já estão em andamento, enquanto outros ainda aguardam a apresentação de documentos para que possam avançar. Assim, servidores(as) que ainda não tiveram movimentação em seus processos podem ter pendências documentais que precisam ser verificadas junto ao escritório.

Processo de reajuste de 28%

Por fim, o advogado atualizou a situação da ação coletiva referente ao reajuste de 28%. O processo já teve decisão favorável ao sindicato e atualmente está na fase de cumprimento de sentença, etapa em que são realizados os procedimentos necessários para efetivar o pagamento dos valores reconhecidos judicialmente.

Heverton explicou que muitos(as) servidores(as) substituídos(as) pela ação coletiva já receberam seus créditos. No entanto, outros ainda aguardam a conclusão dos procedimentos, pois os valores apresentados foram questionados pela UFSM. A Universidade apresentou embargos à execução, contestando os cálculos e os valores reivindicados em determinados casos. Esses questionamentos acabam suspendendo o andamento das execuções relacionadas aos valores impugnados. 

Atualmente, a discussão está em segunda instância, aguardando o julgamento dos embargos apresentados pela UFSM. A expectativa é que, após a decisão judicial, os processos que estão suspensos possam ter continuidade, permitindo o avanço dos procedimentos para o pagamento dos valores pendentes. 

ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTO JURÍDICO

O escritório Wagner Advogados Associados segue acompanhando o movimento e prestando orientações jurídicas à categoria. 

Os(as) servidores(as) que tiverem dúvidas podem buscar atendimento no plantão jurídico da Assufsm, realizado às quartas-feiras, e devem entrar em contato com a Secretaria do sindicato para agendar um horário, pelos números: (55) 9.9685-8572; (55) 3666-2059 ou pelo e-mail secretaria@assufsm.com

O Espaço Sindical segue trazendo atualizações jurídicas e orientações importantes para garantir que a categoria exerça seus direitos com segurança e informação.

Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: https://open.spotify.com/episode/0lHSOubZt6wEDvDQrvLezG?si=em7AYyqES6O3gFfouq72qg