A reforma administrativa, mais conhecida como PEC 32/2020, é uma das propostas do governo de Jair Bolsonaro. A primeira parte foi entregue ao Congresso Nacional no início de setembro e expõe o novo regime de vínculos, altera a organização da administração pública e promove o fim imediato de alguns benefícios.
O Brasil possui cerca de 11,7 milhões servidores públicos nos níveis federais, estaduais e municipais. Porém, a reforma não atinge todas as categorias, como parlamentares, magistrados, militares, promotores e procuradores, que ficaram de fora da Reforma Administrativa de Paulo Guedes, Ministro da Economia. Esse ponto levanta uma das críticas à PEC, pois não resolve a discrepância salarial entre trabalhadores públicos.
Outro impacto para as categorias atingidas pela PEC é a retirada de benefícios, como o fim da estabilidade, a extinção de reajustes salariais retroativos, a exclusão de progressão ou promoção baseada em tempo de serviço e a quebra do regime jurídico único.
Os concursos públicos continuam sendo a principal forma de entrada, mas haverá um novo modelo de seleção simplificada para cargos de liderança e assessoramento, que em conjunto com as carreiras típicas de Estado, os cargos por tempo indeterminado e o vínculo por prazo determinado, formam os quatro novos regimes jurídicos. Além disso, a proposta fornece mais poder ao presidente, que poderá extinguir órgãos e entidades, como ministérios, autarquias e fundações sem aval do Congresso Nacional.
Na avaliação do advogado e especialista em Direito Constitucional, Marcos Rogério de Souza, a reforma administrativa se insere no centro das privatizações que governos pós-golpe de 2016 estão implementando.
“Aliada à reforma da previdência, à reforma trabalhista e a PEC 241/55, do teto de gastos, o governo busca destruir a máquina pública, ao invés de reformá-la”, alerta o advogado.
Souza também afirma que a reforma poderá atingir os atuais servidores por meio de projetos de lei futuros que o governo implementará, como está exposto nas condições da PEC.
O advogado ainda salienta que a reforma muda completamente a lógica da avaliação de desempenho ao mesmo tempo que não esclarece os conteúdos e os critérios dessa avaliação, instrumento capaz de demitir funcionários estáveis. Segundo o advogado, está em curso uma agenda de desmonte do Estado de bem estar social e dos direitos assegurados ao longo do tempo. Para Souza, mudanças dessa natureza precisam ser precedidas por estudos que embasem o processo, porém, o que se percebe é uma tentativa de desmonte dos serviços públicos pelo governo brasileiro.
A Assufsm entrevistou especialistas e trabalhadores e trabalhadoras públicas para debater sobre os principais impactos que a PEC vai causar no serviço público. As lives estão disponíveis no Facebook do sindicato (ver aqui e aqui).
