A Câmara dos Deputados(as) aprovou em primeiro turno o texto-base da segunda parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, a PEC 23, que prevê liberação de R$ 43,8 bilhões no Orçamento para atender às despesas extras previstas para 2022, incluindo o Auxílio Brasil, na terça-feira (14).
O texto-base foi aprovado por 327 a 147 —eram necessários pelo menos 308 votos. Os e as deputadas começaram a votar sugestões de modificação à PEC, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a votação e retomar nesta quarta-feira (15) para tentar melhorar o quórum.
Depois de votar os destaques, a PEC passa por votação em segundo turno, em que precisa obter novamente um mínimo de 308 votos. Se não houver alteração de mérito, o texto vai a promulgação.
Os deputados devem suprimir dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) dentro do mesmo ano. O Senado criou esse calendário para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por adversários políticos apenas após a eleição de 2022.
Acordo inicial previa também mudança no artigo que trata do limite para pagamento dos precatórios. O texto que veio do Senado trazia regras até 2026. A Câmara queria derrubar a expressão “até o fim de 2026” no artigo que estabelece esse teto —os deputados desejavam estender até 2036.
Com a supressão, a PEC teria regras para o cálculo do pagamento dos precatórios de 2022 a 2026. Depois disso, haveria um vácuo sobre se o mecanismo continuaria valendo e sob quais regras. O receio de que a alteração pudesse devolver o texto ao Senado, porém, levou os deputados a desistirem de suprimir o trecho.
A PEC foi criticada pela oposição e por partidos de centro-direita. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), era possível obter espaço para pagar o programa social de outra maneira. “Dá para fazer o Auxílio Brasil, dá para aumentar programa de assistência à população mais pobre sem dar calote”, disse. “O Brasil tem espaço para cortar despesas. Temos a emenda de relator, temos fundão, temos muita coisa. Só que ninguém quer cortar despesa.”
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os recursos poderiam ser usados para pagar emendas de relator e com fins eleitoreiros. “É o governo do caráter subterrâneo das suas próprias ações”, disse. “Este governo vai arrecadar, se esta proposição e o calote forem autorizados por esta Casa, mais de R$ 100 bilhões para que ele possa dispor desses recursos na tentativa desesperada de conter o enfraquecimento da sua intenção de voto.”
A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) também alertou para a finalidade eleitoreira da proposta. “Na coerência do nosso trabalho, não é possível continuarmos votando a PEC dos Precatórios, que buscou, única e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar um espaço fiscal, sem qualquer transparência, de um valor muito maior do que seria o Auxílio Brasil, para ter um recurso novamente num ano eleitoral, para fazer política eleitoral”, criticou.
A proposta aprovada nesta terça-feira contém as mudanças feitas pelos senadores à PEC dos precatórios e que dependiam de votação na Câmara dos Deputados.
Para destravar o Auxílio Brasil, o presidente da Câmara e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acertaram a promulgação do texto comum na semana passada e decidiram que as mudanças do Senado seriam anexadas a uma PEC em tramitação na Câmara.
Com a aprovação desta terça, o efeito total da PEC dos Precatórios é alcançado —R$ 106 bilhões em 2022. No entanto, segundo cálculos do Ministério da Economia, o valor é insuficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.
Na semana passada, a promulgação da primeira parte da PEC foi marcada por críticas de senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a votação no Senado. Os parlamentares questionaram a promulgação de dois artigos, sem as alterações feitas pelos senadores, que retiram a vinculação dos gastos pelo governo federal. Assim, alegam que a proposta poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.
A versão aprovada na Câmara nesta terça chancela os critérios do Senado para uso do espaço liberado pela PEC, ou seja, limitado a despesas obrigatórias vinculadas à inflação, Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamentos.
Inicialmente, a PEC dos Precatórios foi desenhada para alterar a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e fixar um limite para o pagamento de dívidas judiciais da União, contra as quais já não cabe mais recurso.
A parte que representa um drible no teto de gastos não foi modificada pelo Senado e, portanto, já foi promulgada na semana passada. O pilar que trata o pagamento de precatórios foi alterado pelos senadores, o que tornava necessária uma nova votação pelos deputados.
Na terça-feira (7), Lira e Pacheco anunciaram um acordo para promulgar a parte da PEC que ficou inalterada. O governo tenta concluir a votação da segunda parte da proposta ainda nesta semana.
A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022.
Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.
Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes (devido à mudança na regra) e ao ajuste nos mínimos constitucionais de saúde e educação.
Há ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilhões para bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre governo e Congresso Nacional.
Conforme a Folha revelou, a votação do primeiro turno da PEC original teve manobra de Lira para aumentar as chances de aprovação da medida.
O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos —312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308)—, na madrugada do dia 4 de novembro.
A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados “no desempenho” de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.
PONTOS JÁ PROMULGADOS
1) Mudança no indexador do teto de gastos
O que é o teto: regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
Como fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto
2) Refis a municípios
O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
Condições: municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União
O QUE FALTA PROMULGAR
1) Teto para pagamento de precatórios
O que é precatório: dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso
Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos
2) Vinculação de despesas liberadas após a PEC
O que diz a PEC: os R$ 106 bilhões a serem autorizados após a conclusão de toda a PEC seriam usados apenas em algumas despesas
Lista de despesas: gastos obrigatórios (aposentadorias, pensões e despesas atreladas à inflação), Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamento.
