O governo do Rio Grande do Sul perdeu mais uma batalha judicial pela entrega vergonhosa da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a iniciativa privada.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, indeferiu, nesta quinta-feira (22), os pedidos do Estado para derrubar na corte as decisões judiciais que impedem a assinatura do contrato de venda da empresa do povo gaúcho, previsto para março de 2023.
A ministra alega em sua decisão que não há matéria constitucional para ser analisada e, por isso, os desdobramentos da privatização continuam sendo de competência da justiça estadual.
A Corsan foi arrematada em leilão relâmpago, com lance único e suspeitas de favorecimento, pela Aegea, na última terça-feira (20), pelo preço pífio de R$ 4,151 bilhões, o que representa um ágio simbólico de 1,15%.
O governador Ranolfo Viera Jr. (PSDB), que assumiu após a renúncia do ex-governador, agora reeleito, Eduardo Leite, do mesmo partido, acompanhou o leilão de forma virtual no Palácio Piratini. Coube à secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, representar presencialmente o governo gaúcho.
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a determinação da ministra do STF mantém as decisões do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autorizaram a privatização, mas vedaram a assinatura do contrato de venda das ações.
A PGE havia recorrido ao STF na intenção de derrubar uma liminar conquistada pelo Sindiágua-RS no TJ-RS no dia 9 de dezembro, e que suspendeu a operação (tanto o leilão quanto a assinatura de contrato). O governo tucano, no entanto, conseguiu reverter parcialmente a decisão, e foi permitido a realização do leilão, porém sem autorização para a assinatura do contrato de venda.
Três liminares barram entrega da Corsan
Há três liminares obtidas pelo Sindiágua-RS que travam a entrega da empresa. No TJ-RS e no Tribunal de Contas do Estado (TCE), as decisões impedem a assinatura do contrato de venda por conta do valor da companhia, que teria que ser refeita em cima do preço que foi vendido.
A segunda liminar é sobre o artigo 249 da Constituição Estadual, que prevê uma estrutura de operação do sistema de saneamento público, o que impede a venda total da Corsan.
Já no TST, a terceira liminar pede um projeto que defina a situação dos empregos e direitos dos trabalhadores da empresa, bem como dos aposentados que dependem do fundo próprio de complementação de aposentadoria da Fundação da Corsan e do plano de saúde, a fim de evitar o desmonte, as demissões em massa e a retirada de direitos que ocorreram por ocasião da privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
“Nesse momento não há privatização da Corsan, há apenas uma oferta. Isso pode levar meses ou anos para ser resolvido. Não há assinatura de contrato, enquanto não resolver as pendências. Quanto ao artigo 249, acho que é o mais complicado, porque precisaria criar a estrutura ou retirar o artigo da Constituição”, destacou o presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wunsch.
Para o Sindicato, “a conversa fiada da direção da Corsan de que caso a privatização não ocorra haverá um ‘dano irreparável’ ao Estado não colou no STF. Com juízes que dependem do governo para definir suas carreiras profissionais, fica fácil de mentir e conseguir levar adiante o plano pessoal do governador”.
“Eles sabem que não é comum acontecer um leilão e mesmo assim persistirem tantas contestações com poder de fogo para derrubar a farsa deste leilão. Esse papo para a imprensa de que estão confiantes na assinatura do contrato é só para não deixar transparecer todas as trapalhadas que fizeram até agora”, explica o Sindiágua-RS.
Procurador-geral de Justiça virou assessor da Aegea
O Sindicato questiona também a postura do ex-procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que deixou o cargo dizendo que havia recebido proposta de uma empresa privada de São Paulo. Durante o leilão, que foi transmitido pela internet, Dallazen apareceu como assessor institucional da Aegea.
“O Ministério Público arquivou denúncias nossas sobre a privatização e logo depois o chefe deste mesmo MP vai para a empresa privada que quer levar a Corsan? Que coisa feia! Tá dando muito na vista”, denunciou o Sindiágua-RS.
Foto de abertura: Divulgação / Corsan
Fonte: CUT-RS com Sindiágua-RS e Jornal do Comércio
