Confira atualizações jurídicas importantes trazidas pelo advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, no Espaço Sindical da última quarta-feira (24/05).

Reforma Administrativa (PEC32/20)

Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira informou em um evento que a Reforma Administrativa estaria pronta para ser votada em Plenário, havendo apenas a necessidade de articulações políticas para o encaminhamento da mesma. Diante disso, o advogado Heverton frisa que, ao contrário do que possa parecer, esse tema nem de longe está sepultado e deve voltar a tomar corpo neste momento.

Segundo ele, o principal argumento daqueles que pretendem dar andamento ao projeto é de que essa questão não traria interferência ao direito adquirido dos atuais servidores e, que somente iria atingir os futuros ocupantes dos cargos.

“A Reforma Administrativa tem sérios problemas mesmo que venha atingir futuros servidores, mas este pressuposto já se trata de uma inverdade – uma vez que, este substitutivo em nenhum momento contemplou nada daquilo que foi apontado pela própria sociedade nas audiências públicas e nem mesmo pelo próprio movimento sindical. Há um significativo retrocesso social na prestação de serviços públicos”, reforça Heverton.

O novo texto da Emenda Constitucional 32 aprofundou ainda mais os problemas relacionados à precarização do serviço público. Heverton afirma que existe a possibilidade de demissão de servidores – sejam eles atuais ou futuros -, pois amplia a possibilidade de contratos por prazo determinado e cria, de forma contundente, instrumentos de cooperação com a iniciativa privada, impondo sérios riscos à estabilidade dos(as) servidores(as).

O advogado também colocou em pauta algumas questões da PEC32 que implicam e atingem os atuais servidores e os futuros no âmbito do Serviço Público Federal, como por exemplo a vedação ou aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, e a regra de transição em que haverá uma extinção de parcelas indenizatórias instituídas em ato infralegal após dois anos da publicação da emenda. Além de fragilizar o regime próprio de previdência, pois autoriza instrumentos de cooperação e contratação de trabalhadores da iniciativa privada. 

Por fim, Heverton reforçou que a discussão ainda segue acontecendo e da importância da luta em relação a retirada desta pauta de discussão no âmbito do Congresso Nacional.

Piso da Enfermagem

Recentemente, o site Congresso em Foco publicou a informação (veja a notícia aqui) de que o piso da Enfermagem só poderá ser pago se não descumprir o Arcabouço Fiscal. Heverton destaca que a proposta tem basicamente a mesma natureza jurídica do Teto de Gastos, com algumas disposições mais voltadas ao cunho social. Por isso, mesmo que o projeto que garante o pagamento do piso da enfermagem já tenha sido sancionado pelo presidente Lula, o piso pode não ser pago aos integrantes de categorias, caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos. 

“O piso da enfermagem que era reivindicado pela categoria desde 2020, e enfrentou uma série de entraves na sua aplicação, ainda sofre este temor de sofrer a incidência dos limites fiscais impostos pelo Governo”, pontua Heverton.

Alerta: tentativas de golpes

Diante da escalada de golpes, o advogado novamente alertou os(as) servidores(as). As tentativas de golpes vêm sendo realizadas por WhatsApp e os golpistas têm utilizado fotos de advogados e até mesmo a logomarca do escritório Wagner Advogados Associados, com finalidade de pedir o pagamento para liberação de valores referentes a processos judiciais. Heverton explica que processos judiciais que estão com o RPVs ou precatórios para serem pagos, não exigem o pagamento de valores.

O advogado salienta que o escritório já fez diversos boletins de ocorrência nos órgãos policiais e denúncias nas plataformas de mensagens, e pede para que os(as) servidoras redobrem a atenção e não hesitem entrar em contato com Escritório através do telefone (55) 3026-3206. Além disso, o Escritório possui uma Central de Atendimento de nível nacional que é o número (61) 3226-6937.