Confira atualizações jurídicas importantes trazidas pelo advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, no Espaço Sindical da última quarta-feira (31/05).
Possibilidade de atuação de servidores públicos no e-commerce
A dúvida surgiu a partir de um questionamento feito por uma servidora da Universidade, através do e-mail. Heverton explicou que, em função do crescimento exponencial do comércio online e dos questionamentos acerca do assunto, uma nota foi publicada no site do Escritório Wagner Advogados Associados com os critérios jurídicos que envolvem a questão.
Confira a nota na íntegra aqui.
ALERTA: tentativas de golpes
O advogado novamente alertou para as constantes tentativas de golpes que os(as) servidores(as) vem recebendo via Whatsapp, onde se oferece crédito com condições vantajosas para o/a consumidor/a.
Além dessa tentativa de golpe, há outra, envolvendo pagamento de precatórios e RPVs. Heverton alerta, mais uma vez, que nenhum tipo de pagamento é solicitado para liberação de valores relacionados a processos judiciais.
“Geralmente a tentativa de golpe vem carregada de outras informações que muitas vezes não tem pertinência alguma, mas que acaba dando um certo ar de legitimidade – pois se utilizam de nomes de servidores públicos, de juízes, desembargadores e até mesmo de advogados e grandes escritórios de advocacia. Então, muito cuidado com essas tentativas de golpe!”, reforça Heverton.
Para proteger-se contra a ação desses golpistas é importante que ao receber qualquer contato suspeito, ligue imediatamente para o escritório Wagner Advogados Associados pelo número (55) 3026-3206 ou pela Central Nacional de Atendimento, via WhatsApp (61) 3226-6937.
Processo dos 28%
Trata-se de um processo que possui um apelo muito grande, uma vez que existe um número de pessoas significativo que fazem parte da ação que foi proposta por substituição processual pelo sindicato.
Existem algumas situações que atrasam o andamento normal do processo, que está na fase de cumprimento de sentença. O advogado explica que para que este comprimento de sentença tenha o seu andamento adequado é importante que sejam resolvidas algumas questões pendentes na ação, uma delas diz respeito à existência de litispendências.
Uma outra questão que também causa problema no andamento do processo diz respeito ao pagamento de pensões alimentícias, mas recentemente houve uma decisão do recurso entendendo que o pagamento deve ser efetivamente corrigido. Portanto, o juiz já determinou a expedição do precatório complementar. Com isso, espera-se que esta questão passe a não causar mais entraves ao andamento da ação de execução, que é onde efetivamente estão os valores embargados.
Ainda não há como confirmar qualquer prazo relativo ao pagamento.
Licenças-prêmio e férias não usufruídas ou averbadas em dobro
O processo está entrando em uma outra fase que é chamada cumprimento de sentença, onde vai haver a individualização das pessoas interessadas – já que, na sua origem, é um processo por substituição processual que representa a categoria por inteiro.
Esse processo vai buscar os(as) servidores(as) que se aposentaram a partir de 2004 e não usufruíram das licenças-prêmio e nem algum período de férias durante a sua vida funcional. Essas listagens estão sendo confeccionadas na medida em que os documentos chegam ao Escritório e o contato é feito diretamente com o(a) servidor(a).
“Se eventualmente algum servidor que se aposentou de 2004 para cá, tenha ficado com licença prêmio não gozadas ou tenha férias não usufruída durante a sua vida funcional e não foi contatado pelo Escritório ainda, não se preocupe! Logo isso vai acontecer, pois a questão ainda está no início”, assegura Heverton.
Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, realizados tradicionalmente às quartas-feiras, estarão de volta, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, a partir do dia 14 de junho, das 9h às 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Prédio da Reitoria.
O e a Técnico Administrativa em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.
