A FASUBRA Sindical participou, na quinta-feira (1º/6), de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A audiência tratou da Portaria SERGT/MGI Nº. 619/2023, que estabelece orientações e procedimentos no âmbito da Administração Pública sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos, e atendeu a requerimento da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
No requerimento, a deputada destaca que a Portaria SERGT/MGI nº 619/2023 mantém conteúdo que não observa ao Princípio da Estrita Legalidade, impondo exigências não previstas pela ordem jurídica para fins de redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos. “A consequência lógica que decorre da inobservância da estrita legalidade na edição de um ato administrativo é a de que são passíveis de questionamento administrativo e judicial todas as disposições que não se limitem a operacionalizar a execução da lei, notadamente aquelas que criam óbices à plena fruição do direito”, afirma o documento.
Esta foi a primeira atividade da nova Direção Nacional (DN) eleita no XXIV CONFASUBRA e estavam presentes as coordenadoras gerais Cristina del Papa, Ivanilda Reis e Loiva Chansis e as coordenadoras de Administração e Finanças Márcia Abreu e Melissa Campos. “Pela primeira vez a Federação será comandada por cinco mulheres com uma diversidade muito grande de ter negra, branca, LGBTI. Estamos assumindo hoje”, destacou del Papa. Cristina criticou a ausência de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). “Para nós foi uma frustração muito grande ao saber que não estariam aqui”.
Em relação à Portaria SERGT/MGI º. 619/2023, Cristina disse que o assunto é de extrema importância. “A legislação anterior não falava em critério, só falava em redistribuição tanto para o cargo ocupado quanto para o vago. O que mais acontecia na redistribuição é que liberava uma vaga, se já tivesse concurso, aproveitava o concurso para poder ocupar essa vaga. A partir do momento que incluem isso na normativa posterior acabam excluindo as pessoas que estão principalmente em licença saúde, o que para nós é uma punição. Além de estar doente ele fica impedido de concorrer para a redistribuição. Assim como o estágio probatório que acabou sendo o limite em relação à legislação”, analisou.
Para ela, a redistribuição tem que ser um processo democrático e não um processo político. Em sua opinião, os critérios são excludentes. “A redistribuição é um instrumento de gestão, mas tem a questão política que não deveria ter. Deveria ter um quadro de vagas que o servidor possa se inscrever para ser redistribuído para outra instituição, já que temos uma carreira única que é o PCCTAE”, destacou. A coordenadora geral ainda lembrou que o sistema federal cresceu, saiu das grandes capitais para ir para interior, mas tem grandes problemas estruturais, principalmente nos Campi dos institutos federais.
Além da FASUBRA participaram representantes de outras instituições e entidades da rede federal de educação: Maria Artemis Ribeiro Martins, coordenadora geral do SINASEFE; Joaquina Aparecida Nobre da Silva, reitora do IFNMG e coordenadora da Câmara Temática de Gestão de Pessoas do CONIF; Luiz Henrique Blume, 3º secretário do ANDES/SN; e Mirian Dantas, coordenadora do FORGEPE da ANDIFES.
Veja a audiência na íntegra: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/68192
