Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (02).
Golpe da Calculadora de Reajuste
Atenção TAE, uma nova tentativa de golpe, chamado golpe da calculadora de reajuste, está sendo aplicada através do Whatsapp. Na mensagem enviada pelo golpista é dito: “LOA aprovada. Consulte seu reajuste. Prezado, a Lei de Orçamento Anual foi aprovada e sua parcela retroativa do reajuste salarial já pode ser consultada. Utilize a calculadora disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação para verificar o valor correspondente ao seu reajuste”. No fim do texto há um botão escrito “acessar calculadora”. Ao clicar no botão, o estatutário cai em um esquema de engenharia social que busca extrair seus dados sensíveis para obter vantagens financeiras. O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) negou ter entrado em contato com os(as) servidores(as). O golpe tem detalhes elaborados, como o uso do logo do MGI e a clonagem da página oficial do Ministério. Por isso, diante de qualquer dúvida, entre em contato com a ASSUFSM ou com o escritório da Wagner Advogados Associados.
Pagamentos Retroativos do Aumento
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) informou que os pagamentos retroativos dos reajustes dos(as) servidores(as) federais serão feitos de forma discriminada na folha de pagamento, mês a mês. A ideia é evitar que haja descontos excessivos de Imposto de Renda.Os reajustes retroativos a janeiro serão pagos no salário de abril, mas o pagamento efetivo será feito a partir do dia 2 de maio. Essa medida é resultado dos acordos firmados em 2024. O reajuste é de 9% a partir de janeiro de 2025 e, posteriormente, será de 5% a partir de abril de 2026.
Documentos de Declaração para IR para quem recebeu Precatórios
O período para declaração do Imposto de Renda já começou e aqueles que receberam RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ou precatórios em 2024 devem solicitar os documentos necessários para a declaração dos valores no IR. O precatório é o pagamento feito pelo governo ou pela Justiça após o fim de uma ação judicial, ou seja, quando não cabe mais recurso. Após a decisão definitiva, o valor devido ao vencedor da ação é inscrito no orçamento público e pago por meio de precatório. Já o RPV se refere a ações ganhas para valores abaixo de 60 salários mínimos que são pagos de forma mais rápida.O escritório Wagner Advogados e Associados fornece as documentações com informações relacionadas aos processos com um prazo de pelo menos dois dias para a entrega das informações após a solicitação pelos seguintes contatos: Telefone: (55) 30 263206WhatsApp: (61) 32 66937E-mail: secretaria@wagener.adv.brTAE, fique atento e não deixe para última hora!
auxílio transporte para quem tem mais de 60 anos
Recentemente, o escritório WAA obteve uma decisão importante em um processo ajuizado pelo escritório contra o Instituto Federal de Educação e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). A ação trata do pagamento do auxílio transporte aos servidores(as), especificamente em relação à recusa do benefício devido à idade do servidor. O IFPE suspendeu o pagamento do auxílio transporte a um servidor com mais de 60 anos, alegando que ele teria direito à gratuidade no transporte público. Porém, de acordo com a legislação, o auxílio transporte tem caráter indenizatório, ou seja, é destinado a cobrir as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, independentemente do uso de transporte público. O benefício deve ser pago sempre que houver custo com deslocamento, mesmo que o servidor tenha direito à gratuidade no transporte coletivo.A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco manteve a sentença de primeira instância que reconheceu o direito do servidor ao auxílio transporte, reafirmando que as regras da legislação devem ser cumpridas sem interpretações restritivas por parte do ente público. Essa decisão é relevante, pois serve de precedente para servidores(as) idosos(as) que enfrentam o mesmo problema ou podem enfrentar essa questão no futuro.
Atraso dos Precatórios pela demora da Aprovação da LOA 2025
Há a possibilidade de atrasos nos pagamentos dos precatórios previstos para 2025, inclusive aqueles considerados prioritários, como os de pessoas idosas e aposentadas. A principal causa dessa incerteza é a demora na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.Apesar de o governo Lula ter regularizado os pagamentos dos precatórios dos anos de 2022 a 2024, e corrigir os problemas causados durante o governo Bolsonaro, com a famosa Emenda Constitucional do Calote, que impactou severamente o pagamento de precatórios e criou um grande passivo, o risco de novos atrasos existe. Isso acontece principalmente pela falta de um calendário de pagamentos definido para 2025.Em abril, espera-se que o governo e os tribunais apresentem uma previsão de cronograma de pagamentos, especialmente para os precatórios prioritários. Então, é essencial que tanto os(as) servidores(as) quanto os(as) beneficiários(as) de precatórios fiquem atentos às atualizações sobre a LDO e o calendário de pagamentos, já que isso pode impactar diretamente o recebimento dos valores devidos.Plantões jurídicosOs atendimentos estão ocorrendo todas as quartas-feiras, das 9h às 11h30min, no escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55) 9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria@assufsm.com, deixando seu nome completo e contato telefônico.Você pode ouvir também os Informes Jurídicos completos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui:
