Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (21).
Isenção do imposto de renda para pessoas físicas para aposentados(as) e pensionistas
O advogado inicia o informe jurídico desta quarta-feira expondo a possibilidade de aposentados(as) e pensionistas solicitarem a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Ele destaca que os indivíduos que estiverem enfrentando desafios relacionados à saúde, como câncer, esclerose múltipla, doenças cardíacas graves, entre outras, possuem o direito de solicitar a isenção do imposto de renda através de procedimento administrativo. O processo deve ser solicitado através da Receita Federal ou recorrendo a ação judicial.
As pessoas que podem solicitar essa isenção são pensionistas ou aposentados que tenham sido diagnosticados com alguma doença, mesmo que estivessem em atividade à época ou que ainda estejam enfrentando, previstas em lei. Os aposentados(as) e pensionistas da UFSM que possuem diagnóstico de alguma doença podem solicitar a isenção diretamente na PROGEP.
Concessão de jornada de trabalho especial
Heverton traz a recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região que se refere a uma servidora com filho autista que, através de processo judicial, teve a redução de jornada de trabalho. O caso em específico, diminuiu o horário para 6h dando a possibilidade de acompanhar o filho nos tratamentos necessários. A 7ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Fundação Universidade de Brasília reduziu a jornada de trabalho da servidora sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de 8 para 6 horas diárias. A decisão se baseia na legislação que garante aos pais o direito à jornada reduzida para acompanhar os filhos com transtorno de espectro autista em consultas e tratamentos médicos.
Golpes
O advogado reforça, novamente, o alerta sobre as tentativas de golpe. Muitos servidores(as) da UFSM estão recebendo comunicado via WhatsApp, telefone e email informando que a pessoa possui valores de ações judiciais para receber e para isso precisam recolher valores previamente através de depósitos judiciais. No entanto, o servidor(a) não possui valor nenhum para receber e acaba efetuando pagamentos indevidos aos golpistas. Muitos desses golpes estão usando o nome do escritório para enganar os servidores(as).
Heverton reforça a informação que o escritório não realiza esse tipo de contato, além de salientar que o judiciário não cobra valores antecipados para a liberação de pagamento. Em caso de recebimento de algum desses comunicados é importante desconsiderar e entrar em contato com o escritório Wagner Advogados Associados para obter informações de forma adequada.
Plantões jurídicos
Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, são realizados às quartas-feiras de manhã, presencialmente, no Escritório da Wagner Advogados Associados, no centro de Santa Maria.
Já na parte da tarde, o advogado reforça que os atendimentos também acontecem na sala 4.043 no 4º andar dentro do Hospital Universitário. O serviço será das 14h30min até as 17 horas.
O(a) Técnico(a) Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico, tanto no escritório, como no HUSM, deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.
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