Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na última quarta-feira (29).
Estágio probatório – Ofício 626/2023
Foi direcionado a todos os(as) dirigentes de gestão vinculados ao Sipec um Ofício circular 626/2023 editado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o MGI. Esse ofício trata a respeito de possíveis causas suspensivas do estágio probatório, encontrado no artigo 20 da Lei 8.112.
Esse documento traz hipóteses de suspensão do estágio probatório durante o prazo de três anos, que é quando ocorre a avaliação do estágio probatório. O que acontece é que essas hipóteses estão previstas expressamente em lei. A suspensão do estágio probatório, prevista em lei, ocorre quando há o afastamento por motivo de doença em algum familiar, para participar a atividade política, atividades em curso de formação – decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da administração pública – atuarem em organismo internacional que o Brasil participe ou coopere.
De acordo com Heverton o governo editou o Ofício 626/2023 e acabou alargando as hipóteses de suspensão do estágio probatório sem qualquer previsão legal. O advogado reforça que normas administrativas como portaria, regulamentos, ofícios servem para facilitar e regular a implementação da norma, portanto não pode criar nada novo, porém é o que acontece com o Ofício Circular 626/2023.
O ofício traz em torno de 24 hipóteses, dentre elas as previstas em lei citadas acima. Heverton destaca outras situações que foram acrescentadas como o afastamento para o mandato eletivo federal, estadual e distrital, doação de sangue, por casamento, afastamento por falecimento do cônjuge, madrasta ou padrasto, irmãos, filhos, enteados, ou menores sob guarda tutela, entre outras.
Heverton destaca que esse ofício não tem previsão legal e demonstra absoluto contra senso da norma administrativa com a norma expressa, e acaba sendo mais restritivo que a própria norma. Segundo o advogado, na prática o documento acaba não trazendo nenhum prejuízo efetivo para o servidor no momento da suspensão indevida, mas ressalta que é importante ficar atento, pois pode acabar trazendo alguma repercussão específica de acordo com a situação vivenciada pelos(as) TAEs.
VEJA AQUI A NOTA TÉCNICA PUBLICADA PELO ESCRITÓRIO SOBRE O OFÍCIO CIRCULAR 626/2023
Prazos do judiciário
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu todos os prazos processuais no Rio Grande do Sul devido a calamidade pública vivenciada no último mês de maio. Os processos foram suspensos no dia 2 de maio e permanecem assim.
Heverton destaca que a página dos tribunais está inconstante e boa parte do mês esteve fora do ar. Voltou no início deste mês, mas já apresentou problemas novamente. Por isso, os processos estão com seus andamentos, atos processuais, audiências, prazos e atividades no geral suspensas. Com ressalva de hipóteses de difícil reparação que impõem a decisão judicial.
Inclusive essa suspensão também vale para os advogados que representam as pessoas, desde que sejam inscritos na Seccional do Rio Grande do Sul da OAB e também alcança a Defensoria Pública.
Alerta de golpes
É preciso relembrar que nenhum pagamento, ou transferência, deve ser feito sem antes confirmar a veracidade das informações.
TAE, você pode entrar em contato com o escritório do Wagner Advogados através do WhasApp nacional: 61 3226 6937. Ou então através do telefone do escritório de Santa Maria: 55 3026 3206.
Plantões jurídicos
➡ Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão sendo realizados às quartas-feiras, no turno da manhã – das 9h às 11h30min -, no escritório da Wagner Advogados Associados, na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar.
📢 Além disso, os atendimentos jurídicos também estão sendo realizados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece, também nas quartas-feiras – na parte da tarde – , das 14h30min às 17h na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.
📅 O e a Técnico Administrativa em Educação que desejar atendimento jurídico, tanto no HUSM como no escritório, deve solicitar agendamento na Secretaria da Assufsm, pelos contatos (55)9.9163-6670 ou (55)3220-8123; ou pelo e-mail secretaria@assufsm.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.
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