Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (10).

Auxílio transporte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito ao pagamento do auxílio transporte aos servidores públicos, independente do meio de transporte utilizado para o deslocamento até seu trabalho. Essa ação é do Sinasefe de Goiás, também representada pelo escritório Wagner Advogados, e nela havia uma negativa da administração ao conceder o auxílio transporte para aqueles servidores que utilizavam o veículo próprio.

De acordo com Heverton, a Assufsm já tem uma ação coletiva, representando toda categoria dos e das TAEs, que busca o reconhecimento desse auxílio transporte. A ação da Assufsm possui o mesmo modelo do Sinasefe de Goiás. Essa ação já foi aprovada, portanto os e as TAEs da UFSM associados (as) ao Sindicato tem o direito ao pagamento desse auxílio.

O advogado ressalta que para o (a) servidor (a) receber esse pagamento, o valor do auxílio transporte tem que ser maior que os 6% referente ao vencimento básico. O servidor que tiver esse direito negado pode entrar em contato com o escritório.

Processo dos 28%

Heverton reforça que a ação dos 28% que está sendo divulgada é a mesma demanda na qual os e as TAEs de Santa Maria já possuem uma ação coletiva referente a isso. A ação obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase, em que é discutido o cumprimento de sentença, também se discutem os valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que os que já receberam o pagamento ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores estão com seus créditos trancados, impugnados na sua totalidade e, dessa forma, não receberam valores ainda.

O advogado destaca que ainda não há previsão de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial, pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários da sucumbência. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

Dessa forma, o advogado ressalta que os e as TAEs não devem entrar com mais uma ação pois ela já existe e o que iria ocorrer seria a extinção dessa segunda ação. O escritório Wagner Advogados publicou uma nota explicativa sobre o assunto.

Fim da contribuição previdenciária dos (as) servidores (as) aposentados (as) e pensionistas

O fim da contribuição previdenciária dos (as) servidores (as) aposentados (as) e pensionistas é uma alteração previdenciária importante. Essa proposta está sendo debatida no Congresso Nacional, onde aguarda o despacho da relatoria do Conselho de Constituição e Justiça.

Essa proposta se assemelha a uma outra proposta de emenda constitucional que já tramita no Congresso, a PEC 555/2006, conhecida como PEC Social, que também tem o mesmo objetivo de eliminar a contribuição previdenciária imposta aos servidores aposentados. Heverton ressalta que essa exoneração da contribuição não vai ocorrer de forma imediata.

Na proposta atual, seus aspectos preveem a queda de 10% ao ano das contribuições previdenciárias dos (as) aposentados (as) a partir dos 66 anos para os homens e 63 anos para as mulheres. Ela ainda prevê extinguir completamente a contribuição previdenciária a partir dos 75 anos.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no Centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

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