Em nota publicada, o escritório Wagner Advogados Associados esclarece sobre a ação dos 28% que vem sendo divulgada pelas redes sociais (veja a nota). O advogado Heverton Padilha destaca que se trata da mesma demanda na qual os e as TAEs de Santa Maria já possuem uma ação coletiva.
Assim, o advogado ressalta que a Assufsm já possui ação judicial que representa a categoria dos servidores Técnico Administrativos(as) em Educação vinculados à UFSM. Inclusive, o processo já foi ganho em grau definitivo, reconheceu o direito dos servidores ao respectivo reajuste e encontra-se na fase de cumprimento de sentença desde 2008, no qual se discutem os valores devidos.
A nota diz ainda que parte significativa desse crédito já foi pago no decorrer da execução de sentença, mas existem valores impugnados pela UFSM, e, em função disso, alguns servidores ainda não receberam seus respectivos créditos.
Dessa forma, os Servidores(as) TAEs vinculados à ASSUFSM não devem ingressar com nova ação judicial sobre a mesma matéria, sendo que o ajuizamento de nova demanda geraria a chamada litispendência (mesmas partes, mesmo objeto e mesmo pedido), que resulta na extinção da segunda ação e a condenação dos mesmos ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Servidores(as) que tiverem dúvidas sobre esse assunto ou quaisquer outros processos do sindicato, podem obter informações junto à Assessoria Jurídica, nos plantões de atendimento na entidade e na sede do escritório, desde que agendado antes.
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