Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (7).

Ações coletivas

A Assufsm teve ganho em duas ações coletivas, uma delas relacionada à indenização por licença prêmio e férias não usufruídas pelos servidores aposentados. Essa ação foi ajuizada em 2011 e beneficiará quem é aposentado (a) e pensionistas desde 2006, pois esses não usufruíram de licenças prêmio adquiridas e férias e assim poderão recebê-las na forma de indenização através dessa ação judicial. Heverton lembra que muitos TAEs ingressaram com ações individuais, dessa forma já tiveram um benefício em suas ações propriamente.

Heverton destaca que o escritório Wagner Advogados tem entrado em contato diretamente com os servidores beneficiados pela ação para coletar os documentos e, assim, ingressar com o cumprimento de sentença. É importante reforçar que o direito ao benefício dessa ação é para os servidores e servidoras que se aposentaram entre 2006 até 2024.

A outra ação coletiva proposta pelo Sindicato e que também teve ganho se refere à cobrança indevida de contribuição previdenciária sobre adicionais ocupacionais, insalubridade, periculosidade e radiação ionizante. Da mesma forma que a outra ação, após o reconhecimento desse direito, o escritório também está entrando em contato com os e as TAEs da UFSM para solicitar os documentos.

PGD

O Governo Federal nomeou os membros que irão compor o Comitê Executivo do Programa de Gestão de Desempenho, que é vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e tem como objetivo principal apoiar órgãos e entidades do Executivo na implementação do PGD para oferecer orientações, além de esclarecimentos de dúvidas. O Comitê é composto por representantes de órgãos e unidades vinculadas ao MGI.

O advogado destaca que é importante que o Comitê respeite as diferentes realidades existentes no país atualmente. Além disso, Heverton ressalta que esse tipo de órgão não pode interferir na implementação do PGD.

Assédio

O Governo Federal publicou um decreto que trata das diretrizes do programa de combate ao assédio. Esse programa é voltado para servidores do executivo e tem como objetivo a prevenção, o acolhimento e a governança. O Decreto estabelece as diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação que abrange toda a administração direta, além de autarquias e fundações.

O Programa deve atuar em oito frentes, são elas: gestão humanizada dos espaços institucionais; avaliação permanente do ambiente organizacional; criação de mecanismos de acolhimento e acompanhamento de denunciantes de assédio e discriminação; proteção aos denunciantes; sigilo dos dados de envolvidos; procedimento de resguardo para evitar a revitimização; criação de estruturas que guardam e que garantam a efetividade do programa.

Além disso, o programa deverá considerar a proteção de grupos historicamente mais vulneráveis no âmbito do serviço público e dos trabalhadores em geral, como é o caso das mulheres indígenas, pessoas negras, idosas, deficientes e LGBTQIAPN+ para ser implementado.

Heverton destaca que esse programa não é auto executável, ele está submetido à criação de um Plano Federal e de planos setoriais de combate ao assédio. Além disso, não há um prazo propriamente dito para implementação desse programa.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no Centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: