Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (18).

Pagamento de insalubridade para servidora gestante

O Tribunal Regional Federal da 1º Região reconheceu o direito ao pagamento de insalubridade desde o início da gestação até o fim da licença maternidade a uma servidora de enfermagem da Universidade Federal da Bahia.

Apesar de ser um caso distante, Heverton destaca que essa decisão também pode ser possível para a realidade das servidoras da UFSM. Portanto, o advogado salienta para a possibilidade de pagamento da insalubridade para as gestantes.

Alteração da base de cálculo da Constituição Previdenciária

A alteração da base de cálculo da Constituição Previdenciária tem relação com os pensionistas de servidores que faleceram. O advogado explica que, a partir do mês de setembro, os pensionistas que recebem valor superior a R$7.786 e dividem o benefício entre mais de uma pessoa já serão afetados por essa nova base de cálculo.

O advogado ressalta para a regra ser sobre a totalidade da pensão, ou seja, até o momento o desconto das contribuições para o PSS era feito individualmente sobre a quarta parte de cada pensionista. A correção da contribuição passará a impedir o valor integral da pensão antes da divisão entre os dependentes, o que pode gerar um aumento desses descontos sobre os descontos previdenciários sobre o benefício.

Ele exemplifica: com a nova regra, os pensionistas federais que compartilham o benefício podem sofrer um aumento nos descontos dos seus proventos. Aqueles que recebem faixas menores que o valor de isenção podem passar a contribuir dependendo do valor total da pensão. No caso de uma pensão de R$16 mil por exemplo, dividida em entre dois beneficiários, até então o desconto aplicado era sobre R$8 mil, com a nova regra e desconto será calculado sobre R$16 mil, independentemente do número de cotistas.

Além disso, pensionistas que antes estavam isentos da contribuição previdenciária, por receberem valores das suas cotas abaixo de R$7.786 por pessoas, poderão sofrer a incidência do desconto mesmo recebendo os valores individualizados abaixo do teto da Previdência – que hoje é R$7.786. Por exemplo, em um caso de dois beneficiários que recebiam R$5 mil cada um até o momento estavam isentos da contribuição previdenciária, agora a nova regra calculará os descontos sobre o total, ou seja, sobre os R$10 mil reais, somente após o valor será dividido.

Assédio Eleitoral

De acordo com Heverton, o judiciário tem respondido positivamente ao condenar empregadores que são assediadores. O Ministério Público do Trabalho, por exemplo, informou que entre 2018 e 2022 o número de ocorrências reportadas ao assédio eleitoral aumentou nove vezes. Apesar de ser algo mais comum na iniciativa privada, a administração pública não se dispensa de apresentar ocorrência de assédio eleitoral.

Esse aspecto eleitoral se assemelha ao assédio moral, caracterizado por uma conduta abusiva e atenta contra a dignidade do trabalhador na prática, além de constrangê-lo e humilhar, busca obter um engajamento político do trabalhador em favor de determinados candidatos. O advogado convida a todos que quiserem ter mais informações sobre isso a visitar a página e acompanhar as redes do escritório, que lá consta matéria sobre isso, sobre outras formas de assédio e outras matérias relacionadas aos trabalhadores e aos servidores públicos.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

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