Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (25).

Novos critérios para aposentadoria de servidores com deficiência

O Projeto de Lei Complementar 454/2014 apresenta diferentes regras de aposentadoria com base no tipo de deficiência. Nesse projeto, são estabelecidos requisitos e critérios específicos para a concessão da aposentadoria. Por exemplo, para servidores com deficiência grave, o tempo mínimo de contribuição pode ser de 20 anos, já para aqueles com deficiência moderada ou leve, esse tempo aumenta de 25 a 30 anos, e o cálculo dos benefícios também sofre alteração.

A aposentadoria para os servidores com deficiência, segundo o PL 454/2024, passaria a levar em consideração a base de cálculo dos 80% maiores salários de contribuição dos servidores, algo semelhante ao que acontecia antes da Emenda Constitucional 103/2019. Além disso, o projeto também estabelece que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, feita por uma equipe multiprofissional que analisará fatores como impedimentos físicos, condições socioambientais e limitações nas atividades cotidianas.

Heverton destaca que o projeto vai a plenário na Câmara de Deputados, caso aprovado vai para o Senado.

Alerta de golpe

O advogado traz mais uma vez o alerta para que os e as TAEs cuidem para não cair em golpes. A nova tentativa de golpe está com o objetivo de atingir servidores da UFSM vinculados à Assufsm.

Os golpistas estão utilizando o nome do sindicato e do escritório, em conjunto, através de contatos de Whatsapp para aplicar os golpes, utilizando inclusive a logomarca da Assufsm e fotos dos advogados. As mensagens dizem que o servidor em questão possui valores referentes a 28,86% ou de 3,17% para receber.

Por isso, Heverton reforça novamente para que os (as) servidores (as) se atentem e tomem todos os cuidados necessários para não cair em golpes. Em caso de dúvida, você deve entrar em contato com a Assufsm ou com o escritório.

Processo 28%

Heverton reforça que a ação dos 28% que está sendo divulgada é a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria já possuem uma ação coletiva referente a isso. A ação obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase são discutidos os valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que os que já receberam o pagamento ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores estão com seus créditos trancados, impugnados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

O advogado destaca que ainda não há previsão de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários de sucumbência. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

Heverton destaca para informações que estão repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova ação de uma ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito já reconhecido na ação da Assufsm. Portanto, o advogado reforça que não há necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a ação poderá condenar a custas e honorários de sucumbência.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui.